Edição 33 – 20/02/2018

Governo suspende tramitação da PEC287/2016; Autonomia do BC entra na mira


Representantes do governo federal anunciaram nesta segunda-feira, 19 de fevereiro, a suspensão da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, que prevê a reforma da Previdência. Considerado um dos pilares do pacote de ajuste fiscal do Executivo, o projeto foi retirado de pauta no Congresso tendo como justificativa a vedação legal de que a Carta Magna seja emendada enquanto perdure estado de intervenção federal em qualquer das unidades federativas, a exemplo do que ocorre na segurança pública do estado do Rio de Janeiro atualmente.

Entretanto, a imprensa repercutia, desde meados de 2017, a dificuldade enfrentada pelo Planalto na busca por apoio para a aprovação da reforma. A liberação de recursos direcionados às bases eleitorais conforme conveniência do governo e a entrega de cargos na Administração Pública não foram suficientes para que a matéria alcançasse os 308 votos necessários na Câmara.

A resistência à medida enfrentada pelo Executivo deve-se, em grande parcela, à luta empreendida pelas entidades do funcionalismo público. Sob o mote “quem votar não volta”, a reação protagonizada pela categoria – severamente atacada na campanha governamental – resultou numa histórica virada nas projeções dos analistas quanto ao sucesso da PEC, com o ápice nesta segunda-feira. A vitória, mesmo que parcial, deve ser comemorada e a mostra de unidade servir como exemplo para os enfrentamentos vindouros, inclusive em caso de novas investidas relativas à retirada de direitos previdenciários.

Mesmo com o arrefecimento momentâneo quanto ao assunto, as representações sindicais permanecerão atentas e vigilantes. O Sinal, juntamente com outras carreiras de Estado seguirá aberto à interlocução com as instâncias competentes, visando a construção de uma proposta que seja, de fato, eficaz ao saneamento das demandas da Seguridade Social e justa para os cidadãos brasileiros.

Banco Central em pauta

Numa espécie de substituição à reforma previdenciária, haja vista o recuo deflagrado, o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, anunciou, também nesta segunda-feira, uma série de projetos para a área econômica, que passarão a integrar a agenda prioritária do governo no Legislativo. Entre os itens da pauta, destaca-se a autonomia do Banco Central do Brasil.

A apreciação do tema é a oportunidade para o reconhecimento formal da importância das atividades da Autarquia para o país e, em última instância, para a sociedade brasileira e da alta qualidade de seu corpo funcional.

O Sinal, atento desde o primeiro momento ao desenrolar das discussões, procurará representar os servidores do BC em suas aspirações e demandas, tornando-os elementos ativos na construção de uma nova configuração para a Instituição.

Importa observar, ainda, que, devido às imposições legais em relação à intervenção federal no Rio de Janeiro, permanecem impossibilitadas quaisquer medidas que signifiquem alteração do arcabouço constitucional. Permaneçamos atentos.

Edições Anteriores
Matéria anteriorA nova foto do Poder
Matéria seguinteDia Nacional de Luta: servidores protestam contra PEC287/2016 e lançam Campanha Unificada 2018