A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira, 4 de outubro, por 9 votos a 4, o relatório favorável do senador Lasier Martins (PSD/RS) ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 116/2017. O texto, que prevê a demissão de servidor público por insuficiência de desempenho, segue agora para apreciação da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) da Casa.

Manifestaram votos contrários à matéria os senadores Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Antônio Carlos Valadares (PSB/SE), Eduardo Amorim (PSDB/SE) e Randolfe Rodrigues (REDE/AP).

O projeto é alvo de críticas por parte de representantes da categoria, em especial pelos critérios de análise de desempenho previstos. O Sinal, juntamente com sindicatos e associações que compõem o Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), se reuniu com o relator do dispositivo na CCJ no último dia 14 de setembro, para apresentar uma série de sugestões à redação, que não foram acatadas no parecer aprovado. Paralelamente, o Fórum trabalha pela regulamentação do Artigo 247 da Constituição Federal, que trata das atividades exclusivas de Estado e pode conferir uma série de salvaguardas aos servidores que exercem tais atribuições.

Críticas também dentro do Congresso. Para a senadora Ângela Portela (PDT/RR) a proposta constitui grave risco ao funcionalismo por possuir intrínseco “viés punitivo”. Ainda de acordo com a parlamentar, é razoável cobrar efetividade do agente público, no entanto é necessário encontrar a maneira mais adequada de fazê-lo.

Nos próximos dias, entidades sindicais devem buscar interlocução junto aos membros da CAS.

Na sequência, o PLS116/2017 ainda será discutido nas Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) do Senado Federal.