O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira, 17 de outubro, requerimento de urgência para tramitação do Projeto de Lei (PL) 8843/2017, do deputado Pauderney Avelino (DEM/AM), que versa sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central e da Comissão de Valores Mobiliários, conteúdo similar à MP784/2017, que expira, por decurso de prazo, nesta quinta-feira, 19.

Com a imposição de urgência, o texto passa a encabeçar a Ordem do Dia na Câmara, sendo o primeiro item na pauta deliberativa do Plenário, em sessão agendada para a tarde de hoje, 18.

O Sinal tenta encaminhar emendas ao projeto, com o intuito de recobrar as disposições da Emenda 51, que, entre outros pontos, altera a nomenclatura do cargo de Analista para Auditor do BCB, bem como assegurar a exigência de Nível Superior para ingresso no cargo de Técnico da Autarquia. Além da celeridade com a qual a matéria é tratada, representa obstáculo, ainda, o obrigatório apoio de um quinto dos deputados, ou líderes partidários que representem este quantitativo, para que qualquer emenda seja apresentada.

O Sindicato, por meio da Diretoria de Relações Externas e da assessoria parlamentar, mantém contato com gabinetes de lideranças da Casa.