O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira, 18 de outubro, o Projeto de Lei (PL) 8843/2017, que dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil (BCB) e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). A matéria que, na prática, substituiu a Medida Provisória (MP) 784/2017 – que perderá a validade, em razão de sua não apreciação pelo Congresso Nacional, hoje, 19 – segue agora para apreciação e votação no Senado Federal.

O projeto foi apresentado na última terça-feira, 17, pelo deputado Pauderney Avelino (DEM/AM) e não passou pelas Comissões da Câmara dos Deputados, indo direto ao Plenário para votação em turno único, já que foi aprovada a tramitação em regime de urgência, requerida pelo deputado Efraim Filho (DEM/PB).

Sinal apresenta emendas

Foram apresentadas vinte e seis emendas ao PL, sendo duas encaminhadas pelo Sinal, assinadas pelas lideranças do Partido dos Trabalhadores (PT), Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), Partido Social Democrático (PSD) e Rede Sustentabilidade (REDE), que juntos representavam 144 deputados, número bastante superior ao exigido pelo Regimento. Assinaram as emendas do Sinal, em nome das lideranças partidárias, os deputados Caetano (PT/BA), Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR), Júlio Cesar (PSD/PI), que encabeçou as assinaturas, e João Derly (REDE/RS).

As emendas propostas pelo Sinal visavam o início da modernização da carreira de Especialista do Banco Central do Brasil. A de nº 12, sugeria a alteração da nomenclatura do cargo de Analista para Auditor, estabelecia prerrogativas funcionais para o exercício das suas atribuições e flexibilizava a jornada de trabalho por meio de norma do próprio BCB, resgatando o conteúdo da Emenda 51 à MP 784/17. Já a de nº 13, classificava como de Nível Superior o critério para ingresso no cargo de Técnico.

Depois de muita discussão da matéria, os parlamentares decidiram, por acordo, votar substitutivo apresentado pelo deputado Alexandre Baldy (Pode/GO), relator da Comissão Especial de Plenário, retirando todas as emendas, menos a apresentada pelo PSOL. O substitutivo ao PL 8843/2017 foi aprovado por 197 votos a 60, e o destaque do PSOL rejeitado.

O Sinal mais uma vez fez a sua parte e incluiu nas discussões as duas proposições que são caras aos servidores do Banco Central, enfrentando todas as dificuldades em conseguir o número mínimo de assinaturas – um quinto dos deputados – no pouco tempo de tramitação do PL.

O Sinal mais uma vez esteve sozinho nessa empreitada, que poderia ter sido mais fácil e com maiores chances de sucesso, caso houvesse uma sinalização da direção do BCB, especialmente de seu presidente, Ilan Goldfajn, no sentido de apoio às nossas emendas.

Outra chance desperdiçada pela direção desta Autarquia de se mostrar ao lado dos servidores, que com seu trabalho dignificam o nome do Banco Central do Brasil no cenário nacional e internacional.

Até quando seremos desprezados por essa Diretoria Colegiada, que nos mantém à margem de seus projetos e objetivos?

O único caminho a seguir é o de nos mantermos mobilizados, não só para lutar pelas nossas reivindicações, como também para nos defendermos das medidas governamentais já anunciadas, que aguardam o momento político adequado para serem implementadas.

Vamos juntos dar um NÃO ao adiamento dos reajustes salariais acordados e já previstos em lei, um NÃO ao aumento da contribuição previdenciária de 11% para 14%, um NÃO à inclusão do BCB em um “carreirão” com salário inicial de R$5.000,00 para servidores de cargos com nível superior, de R$2.800,00 para os de nível médio e com 30 níveis para se atingir o topo da carreira.

Juntos somos fortes!