A Câmara dos Deputados encaminhou nesta quinta-feira, 19 de outubro, para apreciação do Senado Federal, o Projeto de Lei (PL) 8843/2017, que dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil (BCB) e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

Segundo declarações do presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB/CE), o projeto terá tramitação regular no Senado, passando pelas comissões, para ampliar o debate, antes de chegar ao Plenário.

Com isso, a Medida Provisória (MP) 784/2017, de igual teor, não foi apreciada na Câmara dos Deputados dentro do prazo regimental e perdeu sua eficácia a partir desta data. Um Decreto legislativo deverá ser editado para disciplinar os efeitos jurídicos gerados durante sua vigência.

O Sinal continuará acompanhando a tramitação do PL8843/2017, agora no Senado Federal, buscando alcançar os anseios dos servidores do Banco Central do Brasil, que querem somente ver a sua competência, seriedade e compromisso com as causas públicas serem reconhecidas com ações que verdadeiramente conduzam à modernização da carreira de Especialista.

A direção desta Casa, capitaneada pelo presidente Ilan Goldfajn, tem mais uma chance de se colocar ao lado dos servidores, participando ativamente para o atendimento de suas reivindicações, ou permanecer alheia ao que ocorre com aqueles que verdadeiramente constroem, com muito orgulho e comprometimento, o Banco Central do Brasil.