O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 129/2017, que dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera da atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários – nova denominação do Projeto de Lei 8843/2017 que foi aprovado na Câmara dos Deputados em substituição à Medida Provisória 784/2017, que expirou por decurso de prazo – pelo que se viu no primeiro dia de sua movimentação no Senado Federal, terá trâmite regimental de urgência.

Assim que terminada sua leitura em Plenário, no dia 23 de outubro, à noite, o PLC 129/17 foi encaminhado à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que o recebeu às 11:59h de ontem, 24, nomeando, de imediato, o senador Armando Monteiro (PTB/PE) para sua relatoria e incluindo a matéria, extra pauta, na sessão da Comissão. O senador, demonstrando agilidade ímpar, apresentou o seu relatório, favorável ao projeto, para apreciação e votação, o que só não ocorreu porque foi pedida, e concedida, vista pelo senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES).

Ato contínuo, o presidente da Comissão, senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), marcou reunião extraordinária da Comissão para hoje, 25 de outubro, às 10:00h e incluiu o PLC 129/2017 como Item nº 1 da Pauta. Caso seja apreciado, votado e aprovado na CAE, o projeto seguirá para apreciação e votação no Plenário do Senado Federal.

O Sinal acompanha a tramitação do PLC 129/2017 buscando a interlocução com os senadores com vistas à defesa dos interesses dos servidores do Banco Central do Brasil, mesmo entendendo as imensas dificuldades que se apresentam, diante da pressa e da determinação do governo para que o mesmo seja aprovado sem modificações no texto originário da Câmara dos Deputados.