O deputado Rôney Nemer (PP/DF) protocolou, na manhã de hoje, na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, requerimento, com 70 assinaturas de parlamentares, em que solicita o restabelecimento do rito inicial de tramitação do PL3831/2015. Caso o documento seja validado, a matéria segue para sanção da Presidência da República, conforme anteriormente previsto. Prestigiaram o ato o senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), autor do projeto, e o deputado Betinho Gomes (PSDB/PE), relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), o Sinal esteve representado pelo seu diretor de Assuntos Jurídicos, Segio Belsito.

O projeto, que impõe a negociação coletiva na administração pública, havia sido aprovado no último dia 26 de setembro, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Casa em caráter conclusivo. À altura, o texto referendado pelos deputados seria encaminhado diretamente para o Palácio do Planalto. No entanto, recurso interposto pelo deputado Alberto Fraga (DEM/DF) exigiu que o dispositivo cumprisse mais uma etapa deliberativa, passando, ainda, por apreciação no Plenário da Câmara.

De pronto, representações da categoria implementaram uma força-tarefa, na busca por assinaturas de parlamentares, com o objetivo de reverter a situação. O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), do qual o Sinal faz parte, exerceu papel de protagonismo na ação junto aos congressistas.