Reportagem divulgada pelo portal Estadão nesta quinta-feira, 1º de fevereiro, noticia que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, deve liberar nos próximos dias, para apreciação do Plenário da Corte, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5809, proposta pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), contra a Medida Provisória (MP) 805/2017. Entretanto, cabe à presidente, Cármen Lúcia, a decisão de quando pautar o assunto no Pleno.

Vale lembrar que o Sinal protocolou na última sexta-feira, 26 de janeiro, pedido de ingresso como Amicus Curiae na ação, que, após liminar favorável do ministro Lewandowski, garantiu a concessão da parcela de reajuste inerente a janeiro de 2018 e impede a elevação da contribuição previdenciária de 11% para 14%.

Ainda de acordo com a reportagem, o governo entende que, por se tratar de decisão monocrática e de caráter temporário, há possibilidade de derrubá-la no Plenário, postergando as demais parcelas do reajuste para 2019 e 2020 e possibilitando o aumento da CPSS, conforme prevê a MP805. No meio jurídico há divergências quanto ao entendimento sobre uma possível redução remuneratória – o que é inconstitucional -, caso a situação atual seja revertida pelo STF.

Apesar de, num primeiro momento, nossa garantia legal estar assegurada, é importante manter a atenção e, principalmente, a mobilização. Os próximos dias serão decisivos para mais esta demanda da categoria. Seguimos acompanhando.

Nenhum direito a menos!