Representantes do governo federal anunciaram nesta segunda-feira, 19 de fevereiro, a suspensão da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, que prevê a reforma da Previdência. Considerado um dos pilares do pacote de ajuste fiscal do Executivo, o projeto foi retirado de pauta no Congresso tendo como justificativa a vedação legal de que a Carta Magna seja emendada enquanto perdure estado de intervenção federal em qualquer das unidades federativas, a exemplo do que ocorre na segurança pública do estado do Rio de Janeiro atualmente.

Entretanto, a imprensa repercutia, desde meados de 2017, a dificuldade enfrentada pelo Planalto na busca por apoio para a aprovação da reforma. A liberação de recursos direcionados às bases eleitorais conforme conveniência do governo e a entrega de cargos na Administração Pública não foram suficientes para que a matéria alcançasse os 308 votos necessários na Câmara.

A resistência à medida enfrentada pelo Executivo deve-se, em grande parcela, à luta empreendida pelas entidades do funcionalismo público. Sob o mote “quem votar não volta”, a reação protagonizada pela categoria – severamente atacada na campanha governamental – resultou numa histórica virada nas projeções dos analistas quanto ao sucesso da PEC, com o ápice nesta segunda-feira. A vitória, mesmo que parcial, deve ser comemorada e a mostra de unidade servir como exemplo para os enfrentamentos vindouros, inclusive em caso de novas investidas relativas à retirada de direitos previdenciários.

Mesmo com o arrefecimento momentâneo quanto ao assunto, as representações sindicais permanecerão atentas e vigilantes. O Sinal, juntamente com outras carreiras de Estado seguirá aberto à interlocução com as instâncias competentes, visando a construção de uma proposta que seja, de fato, eficaz ao saneamento das demandas da Seguridade Social e justa para os cidadãos brasileiros.

Banco Central em pauta

Numa espécie de substituição à reforma previdenciária, haja vista o recuo deflagrado, o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, anunciou, também nesta segunda-feira, uma série de projetos para a área econômica, que passarão a integrar a agenda prioritária do governo no Legislativo. Entre os itens da pauta, destaca-se a autonomia do Banco Central do Brasil.

A apreciação do tema é a oportunidade para o reconhecimento formal da importância das atividades da Autarquia para o país e, em última instância, para a sociedade brasileira e da alta qualidade de seu corpo funcional.

O Sinal, atento desde o primeiro momento ao desenrolar das discussões, procurará representar os servidores do BC em suas aspirações e demandas, tornando-os elementos ativos na construção de uma nova configuração para a Instituição.

Importa observar, ainda, que, devido às imposições legais em relação à intervenção federal no Rio de Janeiro, permanecem impossibilitadas quaisquer medidas que signifiquem alteração do arcabouço constitucional. Permaneçamos atentos.