Os impactos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019 – reforma da Previdência – sobre os servidores públicos e a população, em geral, foram pauta durante painel realizado pelo Sinal, na tarde desta terça-feira, 26 de março, no edifício-sede do Banco Central, em Brasília. À mesa do evento, que teve transmissão ao vivo para todo o país, especialistas apontaram as inconsistências da matéria sob os pontos de vista jurídico, fiscal e social, bem como os enfrentamentos que se apresentam à categoria no âmbito legislativo.

Insegurança jurídica

A mestre em direito previdenciário, Thaís Riedel, elencou uma série de debilidades do texto da matéria, em especial a tendência à desconstitucionalização de regras, que, posteriormente, serão fixadas por Lei Complementar. “A quem interessa?”, questionou, apontando o ambiente de insegurança jurídica que deverá ser estabelecido, caso a PEC seja aprovada nos atuais moldes. “O que está previsto é desconstitucionalizar direitos e constitucionalizar obrigações”, afirmou.

Mudanças no cálculo do benefício, ausência de regras de transição razoáveis, possibilidade de criação de novas contribuições sobre a remuneração do servidor e o advento de uma espécie de “gatilho” para a constante elevação da idade mínima de aposentadoria foram alguns dos pontos de crítica.

Fim do RPPS

“É o início do fim do Regime Próprio, tanto na União quanto nos demais entes”, observou o consultor da Diretoria de Assuntos Previdenciários do Sinal, Luiz Roberto Domingues Junior. De acordo com ele, o projeto do governo é danoso, em especial para os servidores que ingressaram antes de 2003, dadas as incertezas que derivam da análise da proposta.

Ao cenário, o especialista acrescenta a seguida perda do poder de compra da categoria, bem como a possível acentuação, com o estabelecimento de novas alíquotas.

Ainda segundo Domingues Junior, a PEC abre caminho para uma grande reforma administrativa, entre outros pontos, por colocar todos no Regime Geral, “depois de botar à míngua os que ingressaram antes de 2003 e os que já se aposentaram”, unicamente sob o pretexto de “dar uma aliviada demográfica”.

Subsídio

O servidor do BC com experiência em previdência complementar empresarial, Daniel de Oliveira Neto, apresentou uma série de números, de modo a subsidiar os diálogos. Em sua explanação, confrontou diversas premissas utilizadas para a defesa fiscal da reforma, como por exemplo, o foco excessivo nos servidores das Carreiras de Estado. “A gente vê uma discussão muito forte sobre uma parcela muito pequena do funcionalismo”, pontuou, questionando os efetivos resultados financeiros.

Ainda de acordo com o palestrante, “a desonestidade matemática” tem tomado parte significativa do debate.

Ele é autor do SIMULA_BC_PREV, simulador de opções de previdência para servidores, que se encontra em sua página pessoal na Intranet do BC. Conheça aqui.

Diálogo com os  parlamentares

O analista político, Antônio Augusto de Queiroz, do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), criticou a tentativa do Executivo, assim como ocorreu anteriormente, de impor aos servidores a culpa pelo momento fiscal. Segundo ele, a situação das contas públicas refere-se, unicamente, à “negligência do governo, do ponto de vista de gestão da arrecadação”. “É uma reforma, sob esta perspectiva, bastante preocupante”, alertou.

Apesar das recentes sinalizações de partidos que integram a base governista no Congresso, de que não aceitarão as mudanças no Benefício de Prestação Continuada (BPC) e na aposentadoria rural, Queiroz avaliou que ainda há muito o que avançar. O analista aponta a necessidade de uma interlocução com os parlamentares, de modo a conscientizá-los dos riscos da matéria. “Se não houver este entendimento, não tenham dúvidas de que os servidores é que vão pagar a conta”, concluiu.