O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019, na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, Samuel Moreira (PSDB/SP), apresentou parecer à matéria na última quinta-feira, 13 de junho.

Entre as poucas mudanças em relação ao projeto inicial do governo que podem ser consideradas como positivas, destaque para a exclusão do regime de capitalização e das alterações ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) e à aposentadoria rural. Para os servidores, as principais mudanças são: o estabelecimento de uma nova regra de transição, com idades mínimas e pedágio de 100% sobre o tempo de contribuição que faltar, e o fim da possibilidade de que sejam instituídas alíquotas extraordinárias de contribuição previdenciária.

Das dez emendas produzidas pelo Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), o relator acatou integralmente a de n° 50, parcialmente as de n° 45, 46, 47 e 52 e rejeitou as de n° 48, 49, 51, 53 e 54. Veja aqui, em quadro produzido pela Queiroz Assessoria em Relações Institucionais e Governamentais, que presta serviços ao Sinal, o encaminhamento de cada uma das emendas pela relatoria.

Com poucos avanços no substitutivo, a Proposta está muito longe do ideal, injustiças gritantes como a redução dos valores de pensão por morte ainda persistem. Permanece, também, a contribuição progressiva com elevação de alíquotas, aumentando o percentual, hoje de 11%, para 14%, que pode chegar até os 22% para os servidores públicos, caracterizando um verdadeiro confisco em nossos salários.

A desconstitucionalização no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) de tópicos como o estabelecimento de idades mínimas, carências, tempo de contribuição e cálculo dos proventos, permitindo que sejam regulamentados por Lei Ordinária e até mesmo por Medida Provisória, resultarão em mais insegurança para o servidor público.

O Sinal, em conjunto com as entidades do Fonacate, seguirá o trabalho de interlocução com os membros da Comissão Especial da Câmara, buscando a apresentação de destaques para discussão, com vistas ao aperfeiçoamento dos termos do substitutivo, que continua sendo extremamente perverso ao conjunto de trabalhadores brasileiros, em especial àqueles que prestam serviços públicos à sociedade.

A votação do relatório no colegiado deve ocorrer nas próximas semanas.