REFORMA DA PREVIDÊNCIA: É HOJE! VENHA DEBATER E TIRAR DÚVIDAS

REFORMA DA PREVIDÊNCIA:

É HOJE!  DIA 26, QUARTA-FEIRA, 14H30, 
AUDITÓRIO MENOR DO PRÉDIO DA ADRJA.

VENHA DEBATER E TIRAR DÚVIDAS.

Palestrantes:

Alexandre Teixeira – Graduação em Letras (UERJ), Mestre em Literatura Portuguesa (UFRJ), Auditor-Fiscal (Receita Federal, desde 1995), presidente do SINDIFISCO  no Rio de Janeiro, integrante do Movimento Rio Contra a Reforma da  Previdência.
Luiz Roberto Pires Domingues Junior – Engenheiro Agrônomo, Especialista em Saúde Coletiva, Mestrando em Economia, Coordenador Geral de Seguridade Social (MPOG, 2004-2007), Auditor (DF, desde 1994), Assessor da Presidência da CPI da Previdência Social, Consultor de Previdência Social do Sinal.

PRIMEIRAS PERGUNTAS E RESPOSTAS: 

1 – Os colegas do Sinal não consideram que, diante de tão radical mudança de padrão no Sistema Previdenciário, não seria adequado a realização de um plebiscito para que a população trabalhadora (os que serão afetados) se posicione contra ou a favor, sobretudo no que tange à implantação do Regime de Capitalização?

A – A realização de um plebiscito, apesar de constitucional, e de ser factível, não apresenta, infelizmente, aderência pratica, pois a Reforma da Previdência proposta muda de forma substancial o modelo gerencial do sistema de garantia a sobrevivência dos trabalhadores/servidores, de um sistema que se garante a RENDA para um sistema que se garante a SOBREVIVÊNCIA, e isto implica em redução real do valor dos proventos a serem recebidos pelos segurados dos regimes de previdência social, e ninguém em sã consciência votaria por um pacote de medidas que afete a sua vida e o seu futuro – seria uma derrota certa para quem pleiteasse tal plebiscito. Ademais, a proposta, efetivamente, reduz o compromisso, dos entes federados, com o servidor público, no que se refere à sua contraprestação pecuniária ao sistema, e esta redução implica em liberação de recursos financeiros dos Estados, Municípios e União para outras áreas do orçamento público, e isso tem apoio de todos os gestores públicos, independente de sua matiz ideológica.

B – Com relação à capitalização, a mesma já está implantada no sistema jurídico brasileiro, devidamente regulamentada pelas Leis Complementares 108 e 109.  Assim, a discussão de se implantar ou não o sistema de capitalização é inócua; o mesmo já existe – basta ver os fundos de pensão existentes e os PGBL e os VGBL da vida. O que está em jogo não é o sistema de capitalização em si, mas a sua forma de atuação. As grandes incógnitas da questão são: 1. os bancos privados podem atuar no sistema de capitalização dos Regimes Próprios de Previdência Social, para quem recebe acima do Teto do Regime Geral de Previdência Social – RGPS? 2. O Governo deve ser responsável pela garantia da renda dos proventos das aposentadorias e pensões a partir de qual patamar? Hoje é acima de R$5.839,45, isto é, os segurados do RGPS estão fora do sistema. Qual será o valor de garantia, valores abaixo do teto, inserem o RGPS num sistema de capitalização. 3. O regime de capitalização deve continuar a ser monopólio de apenas um único fundo ou ente gestor – no caso da União, da FUNPRESP -, ou se abre para a concorrência (com a presença dos Bancos privados), e o servidor pode escolher seu gestor de suas contribuições. Assim, trabalhamos para que a capitalização que já existe seja efetivada num sistema que favoreça a gestão séria e que permita aos servidores escolherem o seu gestor e não ficar vinculado ao FUNPRESP, para se garantir a cota parte do empregador.

2 – Olá, queria perguntar a este consultor se ele sabe se caso se elevasse a idade de aposentadoria para todos sem exceção, homens e mulheres, para 67 anos, qual percentual de contribuição seria necessário para manter o sistema estável? 

Infelizmente é impossível responder a esta pergunta, com base nas informações disponibilizadas. Vamos aos fatos: A determinação e o valor do déficit que se apresenta ano após ano, pela mídia e pelas contas do governo, apresentam variação de metodologia regularmente, assim não se tem uma fórmula consolidada para fazer as projeções efetivas de sustentabilidade do sistema, e o próprio calculo atuarial publicizado para o sistema informa que não inclui a projeção de qual deveria ser a alíquota para a sustentabilidade do sistema – assim mantém-se o paradoxo de que para o RPPS precisa de uma alíquota de 11% mais 22% para o sistema, e para o FUNPRESP de 7,5% mais 7,5% – Não há justificativa técnica para com a mesma base demográfica apresentar alíquotas de contribuição diferentes, e a proposta prevê, agora em seu substitutivo, que a contribuição seria, para o caso dos servidores do Banco Central, de 17% + 17% – com aumento efetivo de alíquota de 1%!!!!1, mas a contribuição do governo cairia em 5 pontos percentuais!! Se considerarmos que a maioria do serviço público terá uma alíquota média de 15%, o governo terá uma redução de alíquota de cota parte de 7 pontos percentuais!! Assim a proposta diferentemente do que está alardeado reduz a entrada de recursos, a valores presentes, para o sistema. Assim qualquer projeção de sustentabilidade do sistema, perpasse necessariamente por uma avaliação atuarial correta e honesta ( o que não tem sido feito desde 2002), da determinação da alíquota e somente aí poderemos fazer projeções em função do perfil demográfico da população de servidores existentes, determinar qual a idade de aposentação ideal para a manutenção e sustentabilidade do sistema.

3 – Boa tarde, como é que ficaria a minha situação dentro deste Bacen, com a reforma da previdência? Eu tenho 40 anos de contribuição dentro do Bacen e mais 6 anos na iniciativa privada, eu devo trabalhar até os 75 anos de idade, se Deus assim permitir. Como é que ficaria a minha situação diante deste quadro de renovação da nossa Previdência Social? Eu me aposentaria integral ou não? Este tempo todo me daria o direito adquirido de me aposentar integralmente ou não? Obrigado!

Pelas informações passadas, ingressou no BACEN antes de 2003, e os requisitos de aposentação já foram adquiridos e provavelmente já recebe o abono de permanência. Assim conforme, texto do substitutivo, está garantida a sua aposentadoria pelas regras vigentes, com integralidade e paridade.

4 – Com a nova reforma continuo recebendo a pensão do INSS trabalhando no Bacen? Antes da reforma receberei 100% da pensão do INSS e a aposentadoria do Bacen? Após a reforma tenho que optar pela pensão INSS ou aposentadoria Bacen? Tenho 66 anos e 39 de Bacen.

Enquanto estiver na ativa, o recebimento de 100% do valor da pensão está garantido. Ao passar para a aposentadoria, sem a Reforma, poderá acumular pensão e aposentadoria. Com a Reforma, poderá acumular as duas fontes de renda, com redução proporcional de um dos proventos escolhidos, podendo chegar ao ponto de receber 100% de uma e 20% da outra. O percentual a receber varia, dependendo do valor monetário.