Ações Judiciais – URV – Um Breve Histórico
Nesses dias conturbados, recebemos informações a todo minuto e em todo lugar. Grande parte dessas “informações” se dirigem contra o Servidor Público, descrito como grande privilegiado e culpado pela crise econômica.
Como integrantes do movimento sindical, acreditamos que a as melhores formas de resistir e evoluir se dão pela representatividade e pela solidariedade. Defendemos convictamente não apenas nossos filiados, mas toda a categoria. Além da atuação política, nossas batalhas se estendem à área jurídica. A partir de hoje, falaremos sobre as principais ações que estão em andamento no Sinal/RS, começando pela ação da URV.
- URV – Um breve histórico:
Requeremos o pagamento das diferenças decorrentes da conversão dos salários dos substituídos, em URV, pelo valor em Cruzeiros Reais.
A MP 457/94 implicou em afronta ao § 9º do artigo 165 CF, o qual prevê o pagamento até o dia 20 de cada mês. Desrespeito ao princípio da irredutibilidade dos benefícios, inserto no inciso XV do artigo 37. A MP 482 convertida na Lei 8880/94, que acarretou diminuição real de 11,98% dos vencimentos até então percebidos, ao desrespeitar a data do efetivo pagamento.
A fase de execução foi distribuída em 34 grupos e iniciada em 2003.
Já em 2007 valores incontroversos começaram a serem pagos. Também houve implementações do percentual em folha de pagamento a partir de 2008.
Desde o ano de 2007 até abril/2019 foram pagos R$ 37.942.306,43 nas ações da URV do Sinal-RS, beneficiando 117 pessoas.
Estamos trabalhando para que haja a liberação/alvará dos precatórios que já estão com os valores depositados na CEF até o final de 2019, que totalizam mais R$ 5.432.210,94.
Como as decisões da justiça são interpretativas, com os mesmos advogados, as mesmas condições, os mesmos argumentos, vários grupos perderam. Uns tiveram pequenos valores de sucumbência a pagar, mas, infelizmente, por volta de 60 colegas tiveram que arcar com valores significativos (10 % do valor da causa).
“Colega, nossa solidariedade faz nossa força. Filia-te ao Sinal, lute conosco”.
Porto Alegre, 01 de agosto de 2019.
Diretoria Executiva
Seção Regional de Porto Alegre
