PLP 39/2020: Senado ratifica congelamento salarial de servidores

O Plenário do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira, 6 de maio, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 39/2020, que estabelece um auxílio financeiro a estados e municípios e impõe, como contrapartida, o congelamento remuneratório dos servidores públicos federais, estaduais e municipais até dezembro de 2021. Alguns servidores, como os que atuam nas áreas de saúde, segurança pública, Forças Armadas, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, guardas municipais, agentes socioeducativos, profissionais de limpeza urbana, serviços funerários e assistência social ficaram de fora dessa medida, mas ainda há a possibilidade de veto pela Presidência da República a estas exceções.

Os últimos cinco dias – da aprovação do texto no Plenário do Senado, no sábado, 2 de maio, até esta quarta-feira, que marcou o término da tramitação no Legislativo – foram de interlocução permanente com os parlamentares. O objetivo era impedir as injustiças decorrentes do PLP, haja vista a importância do setor público, como um todo, neste momento de enfrentamento ao novo Coronavírus (Covid-19). Relembre nas edições anteriores do Apito Brasil.

Apesar do congelamento que, na prática, inscreve na lei a continuada política de arrocho salarial, em curso há mais de vinte anos, o trabalho do Sinal, em conjunto com as demais associações e sindicatos que integram o Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe) e o Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), foi decisivo no sentido de impedir danos ainda maiores. Vale lembrar que, incialmente, a discussão no Parlamento mirava cortes de até 25% nas remunerações.

O projeto aprovado segue, agora, para sanção presidencial.