No STF, Servir Brasil protocola Mandado de Segurança contra a PEC 32/2020

A Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil) protocolou na última semana o Mandado de Segurança nº 37.688 no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020 – reforma administrativa. O objetivo é impedir que a matéria avance no Parlamento enquanto não forem apresentados todos os documentos que embasaram sua confecção.

Na peça, que apresenta pedido de liminar contra atos do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/AL), e do ministro da Economia, Paulo Guedes, a assessoria jurídica da Servir Brasil alega a impossibilidade de tramitação da proposta, uma vez que a persistente omissão de informações viola o direito ao devido processo legislativo.

“O texto encaminhado pelo Poder Executivo, que não tem previsão de impacto orçamentário e financeiro, provoca mudanças profundas para os futuros e atuais servidores. São alterações significativas nos direitos e nas prerrogativas do funcionalismo”, destaca o coordenador da Frente, deputado Professor Israel Batista (PV/DF).

A Servir Brasil ressalta, ainda, que o site criado pelo Ministério da Economia para, “supostamente”, disponibilizar os dados “traz informações incompletas e insuficientes para o debate sobre a Administração Pública”.

Em outubro passado, a Frente havia impetrado outro mandado de segurança, com o mesmo objetivo. À época, o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM/RJ), argumentou que a tramitação da PEC 32/2020 já estava interrompida, em face das imposições resultantes da pandemia da Covid-19.