Em audiência na Câmara dos Deputados, presidente do Sinal enumera fragilidades da PEC 32/2020

“PEC da ingratidão”. Assim o presidente nacional do Sinal, Fábio Faiad, classificou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020 – reforma administrativa – durante audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados na manhã desta sexta-feira, 7 de maio.

“Atacar o setor público no momento de pandemia é uma grande ingratidão, não só com os servidores, mas também com toda a sociedade”, argumentou Faiad, ao sugerir que, diante das inconsistências e inconstitucionalidades, a CCJC declare a inadmissibilidade da proposta de reforma em pauta.

Em sua explanação (baixe aqui a apresentação), o presidente do Sinal confrontou falácias acerca dos servidores e do serviço público e deu ênfase ao que chamou de “cinco grandes erros da PEC 32/2020”: momento inoportuno, uma vez que a prioridade deve ser o enfrentamento à Covid-19; más condições do debate, pois, até o momento, não foram divulgados documentos que embasaram a reforma e o Parlamento segue sem acesso ao público; erro no alvo, ao tratar o serviço público como tábua de salvação do ponto de vista fiscal; problemas de mérito e violações ao texto constitucional.

Dentre as fragilidades da matéria, críticas, por exemplo, à flexibilização da estabilidade, “garantia que o servidor possa desenvolver um trabalho de qualidade, sem se sujeitar a pressões”. Não só o enfraquecimento desta importante garantia, preocupa também a permissão para a demissão de funcionário estável sem que seja necessária decisão transitada em julgado.

“Haja vista a ampliação abusiva das possibilidades de exoneração, é evidente que a verdadeira intenção desta PEC é a gradativa precarização dos órgãos públicos e das atividades supostamente secundárias no interesse estatal”, afirmou Faiad, deixando claro que, nos termos atuais, a proposta “fomenta o incremento de perseguições políticas e de práticas autoritárias”.

Além da facilitação às demissões no setor público, o presidente do Sindicato apontou outras três flagrantes inconstitucionalidades no texto da matéria: violação à irredutibilidade remuneratória, insegurança jurídica no vínculo de experiência e concessão de “superpoderes” ao chefe do Executivo para reconfigurar organizações públicas sem aval prévio do Congresso Nacional.

Sobre este último ponto, ele alertou para o risco de uma decisão meramente política acarretar a extinção repentina de cargos e órgãos estritamente técnicos. “Aqui, não só ao princípio da razoabilidade, mas há uma expressa violação à separação dos poderes. Permitir que o presidente da República possa, por um decreto, destruir legislações será, claramente, uma violação à separação dos poderes”, pontuou.

Na mesma linha, o deputado Subtenente Gonzaga (PDT/MG), autor de um dos requerimentos pela participação do Sinal na audiência pública desta sexta-feira, ressaltou que a PEC 32/2020 é irreparável. “Não dá para corrigir, não dá pra fazer ajuste na PEC e torná-la constitucional, sem que perca totalmente a eficácia naquilo que o governo quer”, ponderou o parlamentar, ao citar os pontos levantados pelo presidente do Sindicato.

Durante sua manifestação, Fábio Faiad destacou, em mais de uma oportunidade, a alta qualidade técnica dos quadros do Bacen, onde, a despeito dos efeitos adversos da pandemia, o corpo funcional segue prestando um bom serviço à sociedade, tendo, inclusive, viabilizado o funcionamento do PIX neste período. Por fim, agradeceu a cada um que construiu e constrói, dia a dia, um Banco Central forte e valorizado.

Assista aqui ao evento na íntegra.