Vitória: Sinal, Fonacate e outras entidades do serviço público conseguem assinaturas necessárias para emenda à PEC 32/2020

Terminou nesta quarta-feira, 7 de julho, o prazo para oferecimento de emendas à PEC 32/2020 – reforma administrativa – que tramita na Comissão Especial da Câmara. Graças aos esforços de parlamentares, servidores e suas entidades representativas, foram angariadas assinaturas suficientes para a apresentação de emendas que visam corrigir graves distorções da reforma em pauta. O trabalho, agora, se concentrará na luta pela sua aprovação.

Uma das propostas apresentadas é a Emenda Substitutiva Global produzida pelo Fonacate em parceria com a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil) e protocolada pelo secretário geral da Servir, André Figueiredo (PDT/CE). O Sinal integrou, além da força-tarefa em busca das assinaturas, a comissão responsável pelo texto da emenda, que visa, dentre outros pontos:

I) Quanto aos cargos de liderança e assessoramento (nomenclatura da PEC 32/2020), introduzir a condição de que os de atribuição técnica sejam preenchidos por servidores de carreira;

II) suprimir as hipóteses introduzidas pela PEC 32/2020 de procedimento simplificado para contratação de pessoal e para contratação de bens e serviços;

III) suprimir as possibilidades de extrapolação do Poder Executivo, preservando assim o sistema de freios e contrapesos que norteiam o estado democrático de direito;

IV) alterar o caput do Art. 39, no sentido de permitir que cada ente federativo disponha sobre normas gerais, por meio de Lei Complementar, para assuntos relacionados a gestão de pessoas;

V) retirar o vínculo de experiência do rol do art. 39-A;

VI) retirar a exclusividade da estabilidade aos cargos típicos de estado, estendendo o instituto também para os cargos com vínculo permanente; e

VII) garantir aos servidores investidos antes da PEC o disposto na Constituição Federal.

Coordenador da Servir Brasil comemora

Em vídeo divulgado ainda nesta quarta-feira, o coordenador da Servir Brasil, deputado Professor Israel Batista (PV/DF), comemorou e agradeceu o engajamento de todos os atores envolvidos no processo. “A sociedade precisa de um serviço público realmente fortalecido”, afirmou, ao conclamar a continuidade dos trabalhos.

Assista abaixo: