EC 103: ação judicial questionará aumento da CPSS

Um dos grandes impactos remuneratórios decorrentes da última reforma previdenciária – Emenda Constitucional (EC) 103 – foi a majoração das alíquotas de Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor (CPSS), podendo chegar a descontos de 22% nos salários.

Visando reparar este injusto confisco, o Sinal ajuizará ação, como substituto processual dos filiados, questionando a constitucionalidade da progressividade das alíquotas previdenciárias dos ativos, aposentados e pensionistas. Também será questionada a revogação da imunidade tributária para os aposentados por doença incapacitante, visto que o servidor nesta condição passou a contribuir com um valor maior, sem que fossem observados princípios que regem as regras previdenciárias.

Estarão abrangidos pela ação os filiados ao Sindicato na data da sua propositura. Não é necessária, neste momento, nenhuma providência por parte do filiado. Para mais informações, os interessados podem entrar em contato com o departamento jurídico do Sinal Nacional pelo telefone (61) 3322-8208 ou pelo e-mail juridiconac@sinal.org.br.