Substitutivo à PEC 32/2020 deve ser votado nesta semana; matéria ainda reserva perigos ao setor público

A agenda da semana no Parlamento tem entre suas principais pautas o substitutivo do relator, deputado Arthur Maia (DEM/BA), à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020 – reforma administrativa. Estão previstas três reuniões da Comissão Especial da Câmara para discussão e análise do parecer, sendo a primeira delas nesta terça-feira, 14 de setembro. A expectativa é que a votação no colegiado ocorra na quinta-feira, 16.

Apesar dos avanços trazidos pelo relator, em comparação com o texto aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), já citados em edições anteriores do Apito Brasil, o Sinal entende que o substitutivo preservou muitos pontos críticos, o que indica a continuidade da luta contra a matéria. A partir de hoje, abordaremos, de maneira mais detalhada, cada um desses pontos.

Confira a seguir e fique atento aos próximos informativos.

Os perigos do substitutivo à PEC 32

1) Terceirização e privatização dos serviços públicos

Fruto do texto original da PEC, e mantido pelo relator, o artigo 37-A estabelece que os entes federativos poderão “firmar instrumentos de cooperação com órgãos e entidades, públicos e privados, para a execução de serviços públicos, inclusive com o compartilhamento de estrutura física e a utilização de recursos humanos de particulares, com ou sem contrapartida financeira”.

Mesmo que isentem, no que diz respeito a recursos humanos, aqueles que exercem atividades privativas de cargos exclusivos de Estado, os referidos instrumentos de cooperação constitucionalizam e ampliam as oportunidades terceirização e privatização de serviços em áreas sensíveis da Administração Pública. A abordagem genérica do texto possibilita, por exemplo, que as entidades privadas, responsáveis em parte pela gestão das estruturas públicas frutos destas parcerias, contratem indicados políticos.

Outro ponto importante a ser observado é que o aumento deste tipo de expediente enfraquecerá o instituto do concurso público, uma vez que reduzirá o ingresso de quadros por meio do processo legal que assegura isonomia no ato da seleção e a qualificação daqueles que prestam serviços à sociedade.

Em entrevista ao portal O Dia, o presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil), deputado Professor Israel Batista (PV/DF), destacou que este é um dos temas que vêm sendo alvo de suas conversas com outros membros da Comissão Especial. “Está se abrindo espaço exagerado para essa terceirização. A gente entende que isso pode existir, mas a gente percebe que o texto está sendo muito frouxo nesse sentido”, alertou.

A atuação diante da reforma administrativa será um dos temas de assembleia do Fórum Nacional Permanente de Carreias Típicas de Estado (Fonacate) nesta terça-feira.