Os perigos do substitutivo à PEC 32/2020 (2)

O Apito Brasil dá seguimento à série de publicações sobre os perigos remanescentes do substitutivo apresentado pelo relator, Arthur Maia (DEM/BA), à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020 – reforma administrativa. Hoje, falaremos sobre os impactos na estabilidade dos atuais e futuros servidores.

2) Fragilização da estabilidade

Um dos principais assuntos comentados após a apresentação do substitutivo, há duas semanas, foi a manutenção da estabilidade para todos os servidores, e não apenas para os ocupantes de cargos ligados às atividades exclusivas de Estado, como previa o texto original do Executivo. Todavia, vale destacar que o relator não só manteve trechos da proposta inicial do governo, mas incluiu dispositivos que fragilizam, ainda mais, o direito à estabilidade.

Conforme o parecer, permanece na matéria a possibilidade de perda do cargo a partir de decisão proferida por órgão judicial colegiado, sem que haja necessidade de trânsito em julgado do processo. Fica facilitada também a demissão por desempenho insatisfatório via processo administrativo, instaurado após três avaliações negativas consecutivas ou cinco avaliações negativas intercaladas. Ainda sobre as condições para a perda de cargo por desempenho insatisfatório, deixa-se de exigir sua regulamentação por meio de Lei Complementar, conforme prevê a Constituição hoje, cabendo privativamente à União estabelecer as diretrizes.

Outra previsão, esta para os novos servidores, é a demissão, com pagamento de indenização, caso o cargo ocupado seja extinto, “em razão do reconhecimento de que se tornou desnecessário ou obsoleto”. Os servidores admitidos antes da entrada em vigor da emenda ficarão, como dispõe o texto constitucional vigente, “em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo”.

A Comissão Especial da Câmara que analisa a matéria deu início hoje à discussão do substitutivo do relator. Pela manhã, centenas de servidores promoveram mobilização contra a PEC 32/2020 no aeroporto de Brasília, atendendo ao chamado do Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe) e da Frente Parlamentar Mista do Serviço Público, durante a chegada de parlamentares à capital federal. O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) se reúne nesta tarde para debater, dentre outros assuntos, a continuidade da atuação no Parlamento.