Previdência: Sinal já ingressou com as duas novas ações judiciais

O Sinal ingressou na última sexta-feira, 10 de setembro, como substituto processual dos filiados, com ações judiciais para confrontar a elevação da Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor (CPSS) e as regras de transição trazidas pela Emenda Constitucional (EC) 103 – reforma da Previdência.

A demanda referente à CPSS questiona a constitucionalidade da progressividade das alíquotas previdenciárias de ativos, aposentados e pensionistas. Ainda contesta a revogação da imunidade tributária para os aposentados por doença incapacitante, visto que o servidor nesta condição passou a contribuir com um valor maior a partir da promulgação da EC 103.

Já o pleito sobre a transição, visa à manutenção das antigas regras, uma vez que os seus efeitos só poderiam ser exauridos com a ocorrência natural do tempo, de modo a garantir a segurança jurídica.

Em caso de novidades acerca das ações, informaremos aqui no Apito Brasil e por meio das reuniões virtuais que o Sinal vem promovendo mensalmente. Para mais detalhes, entre em contato com o departamento jurídico do Sindicato pelo número (61) 3322-8208 ou pelo e-mail juridiconac@sinal.org.br.