Reestruturação de carreira: esclarecimentos sobre os aspectos não salariais

Muitos servidores têm apresentado questionamentos sobre a parte não salarial da proposta de reestruturação de carreira apresentada pelo Sinal, o SinTBacen e a ANBCB à Diretoria do Banco Central. Portanto, seguem abaixo mais detalhes sobre o pleito.

1. Cargos Exclusivos de Estado

A primeira demanda é a inscrição, em Lei, de que os três cargos (Analista, Procurador e Técnico) são exclusivos de Estado. Afinal, fazemos parte de uma Autarquia com Autonomia definida em lei complementar e atuamos em funções que não poderiam ser exercidas pela iniciativa privada. Sugerimos a vinculação ao artigo 247 da Constituição Federal, que já trata do assunto.

2. Nível superior para os Técnicos

Outro ponto que consideramos importante é o nível superior para os ocupantes do cargo de Técnico. Primeiramente, entendemos que isso não é só bom para os Técnicos, mas também para o órgão. Com a mudança, nossa Autarquia passaria a contar com três cargos de nível superior.

Fundamental destacar que nossa proposta não se confunde com mudanças de cargos de nível médio já rejeitadas pelo STF. No nosso caso, não seriam alteradas as atribuições do cargo, mas apenas o requisito de ingresso. O Parecer Jurídico nº 360/2016-BCB/PGBC, de 15/6/2016, já atestou a legalidade da referida proposta.

3. Nova nomenclatura para o cargo de Analista

Em razão de outras carreiras, em outros órgãos, terem Analistas em seus quadros com funções completamente díspares entre si, a nomenclatura ficou defasada. Logo, é necessário que o nome do cargo seja alterado, ou haverá comparações entre nossa Autarquia e outros órgãos, cujos Analistas não desempenham funções com tanta complexidade e responsabilidade quanto as do BC.

O título Consultor, proposto no passado, traz conotações negativas, haja vista a comparação com os pares do setor privado. Por essa e outras razões, o referido nome é rejeitado pela maioria dos servidores. Sendo assim, para evitar problemas e buscar soluções, propomos que o novo nome seja Auditor do Banco Central, que reflete muito melhor o papel dos atuais Analistas no novo paradigma de um BC autônomo.

4. Novas prerrogativas

Em grupo de trabalho constituído há alguns anos (à época do presidente Ilan Goldfajn), o BC e as entidades representativas dos servidores elaboraram um conjunto de novas prerrogativas para os servidores, entre outros pontos. Em relação às prerrogativas, concordamos com o texto na íntegra e defendemos a adoção de todas as ideias nesta nossa proposta. Afinal, cargos exclusivos de Estado em um órgão autônomo devem ter prerrogativas especiais para o exercício de suas funções.

5. Opção pela Centrus

Há uma demanda pela possibilidade de a Centrus ser a “Funpresp do BC”. Tanto a Centrus gostaria de poder receber os novos servidores do BC quanto estes gostariam de contar com uma alternativa própria no que se refere à previdência complementar. Logo, entendemos ser muito profícuo para o corpo funcional ter a Centrus como uma alternativa. A mudança por nós proposta não obrigaria os servidores a aderirem à Centrus, mas sim a colocaria como uma alternativa à Funpresp-EXE (havendo disposições específicas sobre as condições para a portabilidade de uma para a outra).

6. Taxa de Fiscalização

O pleito pelo estabelecimento de uma Taxa de Fiscalização consta, inclusive, da pauta reivindicatória aprovada pela categoria, em Assembleia Geral Nacional (AGN), no mês de maio de 2021. Vale destacar que outros órgãos, como a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), possuem cobrança desta espécie.

A ideia seria direcionar estes recursos para o custeamento de ações e projetos da Autarquia e, até mesmo, para melhorias no âmbito de pessoal da Casa.

Tem outras dúvidas ou sugestões para a nossa mobilização pela reestruturação de carreira? Envie mensagem para o endereço mudarosinal@sinal.org.br.