SINAL ingressa com ação judicial contra o Decreto 10.620/2021

O SINAL ingressou, como substituto processual dos servidores do Banco Central do Brasil, com uma ação civil pública contra o Decreto 10.620/2021. O processo, que tramita na 16ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, com pedido de antecipação de tutela, tem como objetivo impedir a transferência das atribuições de concessão e manutenção de aposentadorias e pensões do corpo funcional do BC ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Vale destacar que o Sindicato atua em outras frentes contra o referido Decreto. Também no Judiciário, em parceria com as demais entidades do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), o SINAL figura como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6767, que questiona o dispositivo perante o Supremo Tribunal Federal.

No Executivo, segue a cobrança junto à Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal (SGP), do Ministério da Economia, e à Secretaria de Previdência, do Ministério do Trabalho e Previdência. No âmbito do Banco Central, a contraproposta aprovada pelos servidores e enviada pelo Sindicato ao presidente Roberto Campos Neto, na esteira da mobilização da categoria pela Reestruturação de Carreira, contempla a exclusão da Autarquia do alcance do Decreto. Por meio do boletim oficial InterAção, em 24 de junho, o BC se declarou favorável ao pleito e garantiu estar em tratativas com outros órgãos.

O Decreto 10.620/2021, inclusive, foi tema de live na última sexta-feira, 8 de julho, com a presença do corpo jurídico do SINAL. Clique aqui para assistir na íntegra ao evento, que abordou também como a Retribuição por Produtividade Institucional (RPBC) contempla os servidores aposentados e pensionistas.