 6 – CPSS
O Sinal dará continuidade à luta que vem travando para pôr em pauta e aprovar a PEC 555/2006, que prevê o fim gradativo da CPSS dos Aposentados, uma vez que não faz sentido a existência de contribuição previdenciária na aposentadoria após décadas de pagamentos durante o período da ativa dos servidores.
Nesse sentido, “as Entidades Representativas dos Servidores Públicos de todo o Brasil apoiam a tramitação da PEC 555-2006, que, em sua última redação, preceitua o fim gradativo da Contribuição Previdenciária dos Servidores Aposentados e Pensionistas. A matéria se encontra, há muito tempo, pronta para votação, mas sua análise pelo Plenário da Câmara dos Deputados vem sendo postergada, pois o Governo, que tem sempre a Maioria, seja lá o Partido que for, não abre mão dessa cobrança”.
Todavia, ainda que tal PEC venha a ser aprovada, isso não afetaria os Servidores da Ativa. Por isso, existe a necessidade da busca pelo retorno da CPSS às alíquotas anteriores à última reforma da Previdência (EMC 103/2019). Essa reforma impôs um elevado aumento da CPSS: a alíquota hoje está em torno de 15% do Salário de um Analista Especial IV.
7 – CENTRUS
O Sinal-RJ irá trabalhar no sentido de viabilizar a Proposta CENTRUS PARA TODOS, buscando perenizar a atuação daquela Entidade.
Irá, também, lutar pela manutenção do Convênio CENTRUS/INSS, tão importante para Servidores Aposentados e Pensionistas Celetistas.
8 – AÇÃO DOS 28,86%
O Sinal já fez muito, e ainda terá muito o que fazer, para se tornar realidade o acesso a esse nosso direito.
A intransigência da Alta Administração do Banco vem impedindo a realização de acordo administrativo sobre a questão.
Sendo assim, a solução da pendenga encontra-se, já há muito tempo, judicializada, se localizando, no momento, na Primeira Instância da Justiça.
Portanto, não devemos criar falsas expectativas junto a nossos Colegas quanto a uma solução rápida para o problema.
No Sinal-RJ, será criado Núcleo de Ação para atuar, em conjunto com as demais Seções Regionais e o Conselho Nacional do Sinal, na luta pela conquista dos 28,86%.
9 – DEFESA DE NOSSA CARREIRA COMO CARREIRA TÍPICA DE ESTADO
O Sinal-RJ irá buscar, juntamente com as demais Seções Regionais e o Conselho Nacional do Sinal, e, ainda, o FONACATE, a manutenção de nossa Carreira como Carreira Típica de Estado.
O Banco Central do Brasil é Órgão Típico de Estado.
Assim sendo, as Carreiras que o compõem também necessariamente devem sê-lo, indistintamente de o Cargo ser Analista ou Técnico (sendo que, no caso dos Técnicos, torna-se indispensável a conquista de Nível Superior para o Cargo).
O Sinal-RJ irá buscar, juntamente com as demais Seções Regionais e o Conselho Nacional do Sinal e, ainda, o FONACATE, a manutenção de nossa Carreira como Carreira Típica de Estado.
10 – DEFESA DO SERVIÇO PÚBLICO, ATUAÇÃO NO LEGISLATIVO E NO JUDICIÁRIO
O principal ataque ao Serviço Público e aos Servidores Públicos na atualidade é a “Deforma Administrativa” (PEC 32), ainda passível de aprovação no Congresso Nacional.
O Sinal-RJ irá lutar – em conjunto com as demais Seções Regionais e o Conselho Nacional do Sinal, assim como com o FONACATE, o FONASEFE e demais Entidades Representativas dos Servidores Públicos – pelo “enterro” definitivo da PEC 32.
Para tanto, é indispensável a busca pela mais expressiva possível Mobilização dos Servidores do Banco em torno desta bandeira.
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