Vitória: governo suspende Decreto 10.620/2021

Mais uma importante conquista. O governo federal publicou, na edição de hoje, 26 de outubro, do Diário Oficial da União o Decreto 11.756/2023, que suspende as transferências das atividades de concessão e manutenção de aposentadorias e pensões na Administração Pública federal previstas originalmente no Decreto 10.620/2021.

A suspensão é válida até o dia 31 de dezembro de 2024, podendo ser prorrogada por mais um ano. A edição do Decreto 11.756/2023 representa uma vitória para o conjunto do funcionalismo, após mais de dois anos de enfrentamento. A luta contra o Decreto 10.620/2021 teve, desde o primeiro momento, o protagonismo do SINAL. A atuação diuturna do Sindicato no Executivo e no Judiciário, respaldada pelo corpo funcional do BC, impediu, por exemplo, que os servidores da Casa fossem transferidos para o INSS ainda em 2022. Vale ressaltar que o novo regramento não anula as transferências já efetivadas.

A mobilização do SINAL, em conjunto com outras entidades representativas do setor público, segue, até a revogação definitiva do Decreto 10.620/2021 e o retorno aos órgãos de origem daqueles servidores que já foram transferidos.