Novos apontamentos sobre a PEC 65/2023

A última edição da revista digital Sinalizando, divulgada em dezembro de 2023, trouxe uma primeira avaliação acerca da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2023. A publicação (confira aqui) trouxe críticas principalmente à maneira como a matéria foi gestada pelo Banco Central e apresentada no âmbito do Senado Federal. Também foi informado que o SINAL vem promovendo uma avaliação sobre o tema, tendo o apoio de assessorias especializadas.

Com o tempo, algumas consultas jurídicas e debates técnicos foram feitos pelo Sindicato, e, a partir disso, novas análises produzidas. Trazemos hoje três pontos já amadurecidos pelo Sindicato, que continuará avançando nas reflexões acerca do assunto.

a) Seria possível a construção de um modelo de Autonomia do BC dentro do Regime Jurídico Único (Estatutário)

Um ponto que merece destaque é que a utilização do modelo de Empresa Pública no texto original da PEC 65 não foi uma obrigação, mas sim uma escolha do BC. Órgãos como o Tribunal de Contas da União e a Defensoria Pública da União são exemplos claros de que a manutenção do regime estatutário é compatível com medidas de autonomia. Atividades típicas de Estado, aliás, são mais compatíveis com o modelo Estatutário do que com outras configurações. Cabe a Roberto Campos Neto vir a público explicar o porquê da escolha da Empresa Pública como modelo.

b) Seria possível a inclusão de um artigo na PEC mantendo a estabilidade dos servidores do BC no âmbito constitucional

Outro ponto a ser ressaltado é que, no texto original da PEC 65, a estabilidade dos servidores do BC deixaria de constar da Constituição Federal. Tal fragilização é preocupante, haja vista a necessidade inquestionável do instrumento para a realização plena das atividades de Estado exercidas pelos servidores da nossa Autarquia. Cabe a Roberto Campos Neto vir a público explicar o porquê da omissão sobre o assunto no texto da PEC 65 por ele preparado.

c) Seria possível a inclusão de um artigo protegendo os aposentados e pensionistas do BC contra a transformação deles em “cargo em extinção” e contra outros possíveis prejuízos com a mudança de regime

Se para os servidores da ativa a mudança de regime já significa riscos, para os aposentados e pensionistas o problema pode ser ainda maior, haja vista uma ameaça extra: a possibilidade de eles serem transformados em “cargo em extinção”. Cabe a Roberto Campos Neto vir a público explicar o porquê de tamanha exposição dos servidores a tais riscos.

O Sindicato atuará com todo o rigor para evitar que escolhas erradas nos textos da PEC e da Lei Complementar prejudiquem a atuação do BC e a estabilidade dos servidores ativos, coloquem os aposentados e pensionistas em “cargo em extinção” e afetem quaisquer outros direitos destes trabalhadores.

Na agenda

O SINAL, o SinTBacen e a ANBCB têm encontro marcado com o diretor de Administração do Banco Central, Rodrigo Teixeira, na próxima sexta-feira, 19 de janeiro, para discutir evento no qual a Autarquia trará esclarecimentos sobre a PEC 65/2023.

O Sindicato tem reafirmado as cobranças ao presidente da Casa por respostas em relação à matéria desde o último ano, uma vez que o seu advento causou um alvoroço desnecessário na categoria, colocando em risco, inclusive, a mobilização pela agenda de valorização da carreira de Especialista no curto prazo. A PEC, vale reforçar, segue em compasso de espera na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado e não constará da pauta prioritária do Parlamento no retorno dos trabalhos legislativos, em fevereiro próximo.