PEC 65/2023: os cinco principais erros de condução

Desde a sua divulgação, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2023 vem suscitando debates e polêmicas. E não tinha como deixar de ser, haja vista os consecutivos “erros” na condução do tema, cometidos pelo presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, tanto na formulação do texto quanto na comunicação com as partes interessadas. Se todos foram apenas “erros” ou não, somente uma análise mais profunda, que levará mais tempo para ser feita, dirá. Por isso, as palavras “erro” e “erros” estarão grafadas entre aspas por toda a publicação.

“Erro” 1 – Ausência de diálogo e de transparência

No final de 2023, sem qualquer debate prévio com as entidades representativas, o presidente do BC, em parceria com um senador da República, levou a matéria ao Congresso Nacional. A prática se mostrou frontalmente contrária ao discurso da direção da Autarquia, de que o diálogo permanente com os servidores seria a tônica em 2023. Além disso, destaca-se a não apresentação dos documentos de apoio para subsidiar a PEC. Não foram apresentados os estudos jurídicos referentes à constitucionalidade das mudanças, os pareceres administrativistas sobre a adequação das propostas, as análises técnicas acerca dos impactos sobre as atividades do Banco Central e seus servidores e as minutas da Lei Complementar necessária para regulamentar as mudanças etc. Ou seja, nada foi apresentado à categoria.

“Erro” 2 – Desprezo à negociação com o MGI e à solução de curto prazo para a carreira

Ficou evidente o caráter completamente intempestivo da PEC 65/2023. Sua chegada ao Senado Federal, no mês de novembro de 2023, causou alvoroço desnecessário entre o corpo funcional, em um momento que a mobilização interna e as tratativas com o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) acerca das reivindicações para a valorização da carreira de Especialista dominavam a pauta. Neste sentido, pairou o receio de uma grande desmobilização e de embaraços aos diálogos que vinham sendo travados, inclusive com a participação da Diretoria do BC, na Mesa Específica instituída no âmbito do MGI.

“Erro” 3 – Descaso com a estabilidade constitucional dos servidores

Ponto importantíssimo a ser ressaltado é que, no texto original da PEC 65/2023 enviado ao Senado, a estabilidade dos servidores do BC deixa de constar da Constituição Federal. Tal fragilização é muito preocupante, haja vista a necessidade inquestionável da estabilidade para a realização plena das atividades de Estado exercidas pelos servidores da nossa Autarquia. Era plenamente possível a inclusão de mais um artigo na PEC 65 para garantir a defesa da estabilidade para o quadro do BC, mas isso não foi feito, por uma omissão inaceitável de Campos Neto.

“Erro” 4 – Descaso com os direitos dos servidores ativos, aposentados e pensionistas

A matéria, da forma que foi enviada ao Senado, coloca em risco diversos direitos dos servidores do BC como um todo. Era plenamente possível a inclusão de mais um artigo na proposta para a defesa dos direitos dos servidores ativos, aposentados e pensionistas da nossa Autarquia, mas isso não foi feito, por uma omissão inaceitável de Campos Neto.

“Erro” 5 – Descaso com a manutenção do escopo das atividades e da estrutura do BC

Um ponto que merece destaque é que a utilização do modelo de Empresa Pública no texto original da PEC 65 não foi uma obrigação, mas sim uma escolha do sr. Roberto Campos Neto. Órgãos como o Tribunal de Contas da União e a Defensoria Pública da União são exemplos claros de que a manutenção do regime estatutário é compatível com medidas de Autonomia. Atividades típicas de Estado, aliás, são mais compatíveis com o modelo estatutário do que com outras configurações, em especial pela segurança e proteção obtidas. A discussão de uma PEC, a elaboração de uma Lei Complementar posterior e a adoção do modelo de Empresa Pública, em conjunto, podem trazer riscos tanto ao escopo das atividades do Banco Central do Brasil (facilitando o seu esvaziamento) quanto à estrutura da Autarquia (facilitando a sua precarização).

O SINAL deixa claro, neste texto, o repúdio à atuação de RCN no assunto PEC 65, ressaltando os seus cinco “erros” principais: (1) ausência de diálogo e transparência; (2) desprezo à negociação com o MGI e à solução de curto prazo para a carreira; (3) descaso com a estabilidade constitucional dos servidores; (4) descaso com os direitos dos servidores ativos, aposentados e pensionistas; e (5) descaso com a manutenção do escopo das atividades e da estrutura do BC.

Por fim, informamos que, se o sr. Roberto Campos Neto insistir nos cinco “erros” na condução da PEC 65 acima elencados, o Sindicato atuará com todo o rigor no combate a tais procedimentos, podendo se valer de medidas administrativas, políticas e até judiciais na defesa do Banco Central do Brasil e dos seus servidores ativos, aposentados e pensionistas.