PEC-65: RUIM PARA O SERVIDOR DO BC, PIOR PARA O BRASIL!

DIEESE APRESENTA NOTA TÉCNICA SOBRE A PEC 65.

“Uma outra percepção em relação à PEC diz respeito ao fato que o texto foi escrito “às pressas”, sem o estudo prévio necessário e sem qualquer diálogo prévio com os servidores da Casa. A transformação do BC em empresa pública poderá flexibilizar os processos de contratações, alienações e ainda pode vir a retirar a supervisão do Conselho Monetário Nacional sobre o BC, podendo vir a facilitar o esvaziamento e a terceirização de muitas das atividades do Banco Central…. ressalta-se a insegurança jurídica… e implicações para os ativos e aposentados, como estabilidade e paridade no serviço público”. 

Esta é uma das conclusões de Nota Técnica elaborada pelo DIEESE.

O texto da PEC (incluindo sua Justificativa) não deixa claro quais seriam as possíveis vantagens da mudança, do ponto de vista da atuação do Banco Central, restringindo-se a genericamente apontar a possibilidade de o BC buscar receitas próprias para fazer frente a suas despesas operacionais e administrativas sem recorrer a aportes do Tesouro Nacional.

• Assim, verifica-se que a proposta amplia a autonomia do BC para dar independência financeira e orçamentária ao órgão, tornando-o uma empresa pública. Hoje, a instituição tem autonomia operacional, mas ainda depende do Tesouro Nacional.

• Uma outra percepção em relação à PEC diz respeito ao fato que o texto foi escrito “às pressas”, sem o estudo prévio necessário e sem qualquer diálogo prévio com os servidores da Casa. A transformação do BC em empresa pública poderá flexibilizar os processos de contratações, alienações e ainda pode vir a retirar a supervisão do Conselho Monetário Nacional sobre o BC, podendo vir a facilitar o esvaziamento e a terceirização de muitas das atividades do Banco Central.

Se não fica claro quais seriam as possíveis vantagens da mudança no regime jurídico do BC, por outro lado, os possíveis pontos críticos deste modelo são facilmente identificáveis:

• Em 2021 a Lei Complementar 179 criou o descasamento de mandatos da Direção do BC com o mandato da presidência da república, em um claro movimento de afastamento da atuação do BC dos objetivos e projetos de governos eleitos democraticamente, numa tentativa de isolar a política monetária, cambial e creditícia das demandas da sociedade. A PEC 65 parece dar um passo além no movimento liberal de isolamento do BC, ao reafirmar, em novas bases, sua autonomia e ausência de vinculação a qualquer ministério ou órgão da administração pública.

• A mudança no regime jurídico do BC traria consequências para o corpo de funcionários da instituição, que passariam a ser celetistas e não mais funcionários públicos, inclusive com a perda de estabilidade. A estabilidade do funcionalismo público garante justamente o cumprimento da missão das entidades com maior autonomia em relação a interferências externas, sejam elas políticas ou do próprio mercado.
Portanto deste ponto de vista a PEC 65 iria na verdade prejudicar autonomia dos servidores do BC.

• Além disso, quando a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 19/2019, que trata da autonomia do Banco Central, foi elaborada uma Síntese pelo DIEESE na qual, contribui também em relação às ações sindicais nos debates relativos ao Banco Central. Segue abaixo o link que possibilita acesso ao estudo:
https://www.dieese.org.br/outraspublicacoes/2021/sinteseEspecialAutonomiaBC.html

• Na Síntese Especial acima mencionada, uma das referências é o Estudo do Banco Mundial intitulado Does Central Bank Independence Increase Inequality, de autoria de Michaël Aklin, Andreas Kern e Mario Negre, na qual identificou os nexos entre o aumento da desigualdade e determinados arranjos das instituições responsáveis pela política monetária. Na análise específica da independência dos bancos centrais, constataram que governos eleitos são mais propensos a realizar políticas orientadas à distribuição da renda.

• Segundo o estudo, tais políticas são encaradas como positivas para a permanência no poder.

A independência dos bancos centrais, portanto, seria fator de enfraquecimento da capacidade de implementação de políticas macroeconômicas, visto que reduz a capacidade de os governos gerirem e atuarem sobre a política monetária, bem como aponta para tendência de perda de transparência da política fiscal.

PEC 65/2023 – Aspectos gerais e subsídios para o debate

• Ainda nesse mesmo estudo, são elencados três argumentos principais sobre o tema: a independência dos bancos centrais aumenta a tendência à liberalização de
mercados financeiros, além de ampliar a dívida privada, o que beneficia proprietários de ativos financeiros. Em segundo lugar, o enrijecimento da política monetária tende a expandir o risco de desemprego e empurra os governos para a realização de novas reformas trabalhistas flexibilizantes. Por fim, a independência dos bancos centrais intensificaria ainda a dificuldade de os governos executarem gastos com bem-estar social.

• Aklin e Kern alertam também para o fato de que não se pode atribuir a causa das desigualdades ao desenho institucional. Porém, as tendências aqui descritas apontam para a possibilidade de concentração da renda. Trata-se de efeito indireto da independência do Banco Central, que dificulta a realização de políticas capazes de reverter efeitos concentradores do mercado, o que, na prática, terá impacto positivo sobre a renda dos proprietários de ativos e negativos sobre as rendas de trabalhadores e cidadãos em geral.

Leia aqui a íntegra de Nota Técnica elaborada pelo DIEESE