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PEC 65: CARTA AOS APOSENTADOS
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Carta aos aposentados sobre a
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Conselho Regional do Sinal-Curitiba, Conselho Regional do Sinal-Rio de Janeiro e Conselho Regional do Sinal-Salvador convidam você para participar da Live PEC 65: A PEC DO FIM DA ESTABILIDADE; DA IDA PARA CARREIRA CONGÊNERE; DAS PROMESSAS NÃO ESCRITAS NEM ASSINADAS DA DIRETORIA DO BANCO Amanhã, quarta-feira, 20.03.2024, das 17h às 19h, via Plataforma Zoom Link de acesso à Live: https://us02web.zoom.us/j/83691433041?pwd=eWkzaFM0RFR5dTcxS3VhMmV1RlU3Zz09 Com as presenças de: |
2) Perda do programa de saúde PASBC (BC Saúde)Não haverá continuidade do nosso plano de saúde, hoje regulamentado na Lei nº 9.650/1988, que dispõe sobre o plano de carreira dos servidores do BCB, que seria revogada, na hipótese de aprovação da PEC. O projeto de Lei Complementar (LC) deve instituir um novo plano de saúde para os empregados da empresa pública, mas não há previsão legal para que esse plano inclua os aposentados e os servidores da ativa que optarem pela carreira congênere. Portanto, caso a PEC prospere, a perda do PASBC é praticamente certa. Retirar o plano de saúde de aposentados e pensionistas, idosos em sua maioria, é um projeto nefasto.Os dois pareceres jurídicos contratados (Sindsep-DF e Sinal) apontaram que a LC decorrente da PEC teria vício de iniciativa, por fazer alterações no regime jurídico de servidores federais, matéria que, segundo o art. 61, § 1º, II, “c” da Constituição Federal, é de iniciativa privativa do Presidente da República. Além de possíveis inconstitucionalidades, mesmo que o projeto de LC busque reduzir danos aos servidores da ativa e aposentados, a lei estará sujeita a mudanças durante a tramitação no Congresso Nacional, o que nos coloca num contexto de extrema vulnerabilidade jurídica.Portanto, colegas, todos nós precisamos nos manifestar CONTRA a PEC 65/2023!Simone Paiva Daumas – Analista aposentada e Conselheira Regional do Sinal-RJCompareça ao ATO PÚBLICO NÃO À PEC 65, em 20/3 às 10h, no Ministério da Fazenda!Participe da VOTAÇÃO ELETRÔNICA de 26/3 a 2/4/2024: (X) Sou CONTRA a PEC 65, independente de alterações. |
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