Para consultor legislativo, “a importância do Banco Central para o país e para a economia não está em debate” na PEC 65/2023

Em artigo publicado no portal Congresso em Foco, o consultor legislativo Luiz Alberto dos Santos enumera inconsistências relativas à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2023. A matéria, apesar da pendência de um entendimento entre governo e oposição, segue na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal nesta quarta-feira, 17 de julho.

Um dos pontos de fragilidade indicados pelo autor do artigo diz respeito à gestão de pessoas na instituição. Para o advogado, “a ideia de que os futuros servidores possam ser contratados sob regime de emprego, além de fragilizar a própria gestão pública, é inconstitucional”, dentre outros aspectos “porque seus servidores exercem atividades exclusivas de Estado, incompatíveis com o regime de emprego público à luz do art. 247 da Constituição”.

Luiz Alberto dos Santos pondera, também, que a adoção de regime diferenciado na contratação de pessoal “vulneraria o princípio básico da organização administrativa do Estado brasileiro”.

Por fim, a publicação avalia que “a importância do Banco Central para o país e para a economia não está em debate” na PEC 65/2023 e que “a pretexto de buscar autonomia e valorização do seu quadro funcional, busca, na verdade, privilégios ou mesmo soluções que … têm um caráter profundamente desorganizador do Estado brasileiro”.

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