Edição 325 - 26.09.2024
AUDIÊNCIA PÚBLICA DE DISCUSSÃO DA PEC 555/2006
Na tarde do dia 03.09, Sérgio Belsito, presidente do Sinal-RJ, e os conselheiros regionais do Sinal-RJ Ênio Franco e Marcos Antônio Lopes participaram, em Brasília, de uma audiência pública sobre o fim da taxação previdenciária de servidoras e servidores públicos aposentados e pensionistas.
O debate, promovido pela Comissão de Legislação Participativa, foi solicitado pela deputada Carla Ayres (PT-SC) e contou com a participação de representantes de diversas entidades.
Sindicatos de servidores públicos pediram à Câmara dos Deputados a aprovação de propostas de emenda à Constituição (PECs) que extinguem a cobrança da contribuição previdenciária de servidores inativos (aposentados e pensionistas).
A PEC 6/2024 prevê o fim gradativo das contribuições ao longo de dez anos, enquanto a PEC 555/2006 prevê a extinção imediata do encargo.
A cobrança da contribuição previdenciária sobre a remuneração de aposentados e pensionistas do serviço público teve início após a promulgação da Emenda Constitucional 41, em 2003.
“Essa é a última legislatura que a PEC 555/2006 poderá tramitar. Essa proposta acaba de forma abrupta com a contribuição de servidores públicos aposentados e pensionistas. Talvez isso tenha dificultado a sua aprovação, porquê se diz que acarretaria grande perda de arrecadação para a Previdência. Por isso, a PEC 06/2024 visa corrigir esse problema ao reduzir esse desconto de forma gradativa, levando em conta tempo de aposentadoria e contribuição, idade e o teto dos proventos”, explicou Carla Ayres.
Segundo a deputada, até agora cerca de 70 parlamentares assinaram o requerimento para que a PEC 06/2024 tramite conjuntamente com a PEC 555/2006.
Lucena Pacheco, presidente do SISEJUFE, defendeu a importância de se apensar a PEC 06 à PEC 555.
Isso porquê a PEC 555/2006 está parada no Congresso Nacional há 14 anos e deve ser arquivada ao final desta legislatura.
Com o apensamento, busca-se atualizar alguns aspectos, como, por exemplo, a extinção gradativa da contribuição previdenciária de servidores(as) aposentados(as) e pensionistas, com redução de 10% ao ano – a partir dos 66 anos para homens e 63 anos para mulheres -, sendo totalmente dispensada quando o titular atingir 75 anos, independentemente das circunstâncias.
A luta pela PEC 555 é uma luta de todos os servidores!
PEC-65: RUIM PARA O SERVIDOR DO BC, PIOR PARA O BRASIL!
Diga pelo que você quer lutar!
LUTE JUNTO COM O SINAL-RJ!
