1 – O governo federal já disse que não seríamos atrativos para outras carreiras, evitando corrida salarial. (*)

2 – Segundo a ADIN 3396, de 2022, a organização que não está sujeita a concorrência privada se assemelha mais a ente estatal do que a uma empresa privada, assim incidindo teto constitucional.

3 – Em nenhuma corporação todos ganham um teto salarial/maior salário. Existe hierarquia salarial.

4 – O Acórdão TCU 728/2019 determina que os salários de Empresa Pública  (EP) não dependentes devem seguir os valores praticados no mercado privado conforme princípios da razoabilidade e da moralidade. No mercado privado financeiro, ganhando R$ 40 mil, só cargo de diretor para cima.

5 – EPs dependentes são limitadas ao teto constitucional.

6 – O BC, classicamente, prega austeridade fiscal e não pagaria salários fora dos princípios da razoabilidade e da moralidade.

7 – Todos os planos de cargos e salários serão analisados e aprovados pelo MGI, que não deixará sua composição ser atrativa para demais órgãos de Estado. O mesmo MGI que jogou duro na última negociação salarial (mesmo sendo governo de coalizão). (**)

8 – O relator da PEC 65 inseriu travas para despesa orçamentária de pessoal no BC-EP.

9 – Nosso Programa de Saúde deverá ser ajustado aos valores da Esplanada ao ser construído do zero, o que por si só já é uma redução salarial. Mais significativa ainda dependendo da composição familiar.

10 – A quantidade de comissões poderá ser reduzida/ajustada, espelhando o que acontece em outras estatais/Esplanada. Alguns poderão perder comissões, o que é uma redução salarial individual.

11 – Acabarão as assimetrias internas, dado que não haverá o cargo de procurador no BC-EP e sim empregados públicos sem honorários. Qual procurador vai querer ficar no BC-EP?

12 – A grande maioria das empresas públicas não tem remuneração superior ao BC hoje e ainda algumas EPs praticam salários abaixo da iniciativa privada. Não dá para olhar só para o 1% acima, é preciso levar em conta o risco de ficarmos nos 99% abaixo.

13 – Se resolverem aplicar práticas internacionais para estrutura de cargos e salários do BCB, isso poderá significar potencial para redução salarial a longo prazo. (***)

(*) O relator da PEC 65, senador Plínio Valério, afirma que planeja criar um limite de gastos próprios para o BC, a fim de controlar as despesas de pessoal do órgão. A medida contempla outra crítica levantada por Jacques Wagner, a de que “a medida poderia criar uma casta superior de servidores federais e estimular uma corrida das demais corporações por benefícios semelhantes”. (Site Terra, 13.5.2024).

Mas os salários de todos os funcionários precisariam respeitar o teto remuneratório do funcionalismo público, que hoje é limitado pelo salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A avaliação da equipe econômica é a de que se o BC “virar uma figura muito diferente, outras carreiras vão pleitear algo semelhante”. (O Globo, 14.8.2024).

(**) Segundo a ministra Esther Dweck, a pasta vai participar ativamente desse debate. “Se (o BC) for uma empresa pública, entra na secretaria das estatais. Tem também a discussão dos servidores, que fica na área de gestão de pessoas. E nós ainda somos responsáveis pelos modelos organizacionais”, afirma. (Infomoney, 6.2.2024).

(***) “Jerome Powell (presidente do Federal Reserve, dos EUA) recebe o mesmo salário que analista em começo de carreira em Wall St”. (Bloomberg, 26.3.2023).