SINAL garante vitória no STJ relativa à incorporação dos quintos

O SINAL conquistou importante vitória no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Corte rejeitou a tentativa do Banco Central do Brasil (BC) de declarar inexigível o pagamento relativo à incorporação dos quintos dos servidores beneficiados, assegurada no Mandado de Segurança coletivo nº 13.174/DF (ação cód. 1426 da área restrita do site do Sindicato). A decisão foi proferida no último dia 7 de maio pelo Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Presidente da Terceira Seção do STJ.

A questão se refere ao direito dos servidores do Banco Central de incorporar quintos no período compreendido entre 8 de abril de 1998 e 5 de setembro de 2001, já reconhecido por decisão judicial definitiva desde 2015. O BC buscava impedir o pagamento, alegando que o direito se baseava em ato normativo posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Entretanto, o STJ acolheu integralmente os argumentos apresentados pelo Sindicato e ressaltou que a discussão sobre a inconstitucionalidade já havia sido definitivamente superada em ação rescisória julgada improcedente pela própria Corte. O Ministério Público Federal também se posicionou favoravelmente aos servidores, confirmando a preclusão da matéria.

O Ministro ainda determinou a juntada de cópia da decisão nos processos de cumprimentos de sentença conexos referentes ao mesmo título executivo. Com a decisão, o STJ reforçou a segurança jurídica e a manutenção dos direitos adquiridos pelos servidores.

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