SINAL reafirma rejeição à PEC 65 e avança na busca de soluções alternativas para a autonomia orçamentária do BC

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 65/2023, que pretende transformar o Banco Central do Brasil (BC) em uma instituição de natureza especial organizada sob a forma de pessoa jurídica de direito privado integrante do setor público (sic), segue gerando intensos debates nos meios técnico e político.

Os servidores da Autarquia, após análise criteriosa do conteúdo da PEC 65 e dos impactos sobre o arranjo institucional do BC, aí incluídos os direitos e prerrogativas de seu corpo funcional, manifestaram-se em assembleia, por meio de votação eletrônica, de forma inequívoca, pela rejeição integral da proposta — posição que o Sindicato Nacional dos Servidores do Banco Central (SINAL) continua defendendo com firmeza.

Reconhecemos que o BC enfrenta restrições orçamentárias e que a recomposição do seu quadro funcional não tem sido conduzida de maneira adequada — situação agravada, especialmente, pela inação da Diretoria Colegiada durante o governo anterior. Também é evidente a necessidade de valorização das carreiras do Banco Central, eliminando assimetrias remuneratórias injustificáveis, tanto em relação a outras carreiras de Estado quanto entre as próprias carreiras da Autarquia.

Essas situações, que podem comprometer a capacidade da instituição manter entregas relevantes à sociedade, justamente em um contexto de crescente ampliação de suas atribuições, precisam ser enfrentadas.

Nesse contexto, o SINAL tem atuado de forma responsável na identificação de soluções jurídica e politicamente defensáveis para a resolução dos problemas orçamentários do Banco Central, todas elas aderentes aos mandatos conferidos pelos servidores por meio de suas instâncias deliberativas.

Concluímos não haver necessidade de alteração constitucional para viabilizar as condições institucionais adequadas ao fortalecimento do funcionamento, autônomo e eficiente, da Autoridade Monetária, haja vista a existência de soluções que preservam o regime jurídico do Banco Central e de seus servidores, mantêm sua vinculação ao Poder Executivo e respeitam a sua natureza de órgão do Estado.

Essas soluções têm por objetivo garantir maior eficiência institucional, a modernização da gestão e a valorização das carreiras do BC, sem recorrer a modelos institucionais que coloquem em risco a independência técnica e a estabilidade funcional dos servidores da Autoridade Monetária.

Entre os aspectos viáveis e juridicamente sustentáveis que estão sendo contemplados, destacam-se:

a) o fortalecimento da participação do Banco Central no processo de elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), conferindo maior protagonismo à Autarquia na definição de sua proposta orçamentária;

b) a ampliação da autonomia de gestão de pessoal, com maior agilidade na reposição do quadro por meio de concursos públicos e na formulação de políticas remuneratórias, sempre dentro dos limites legais;

c) a criação de fontes específicas e não-contingenciáveis para a realização de investimentos e despesas extraordinárias, inclusive de uma eventual retribuição por produtividade institucional.

Essas medidas demonstram que há caminhos sólidos, legais e compatíveis com o interesse público, capazes de fortalecer a atuação do Banco Central e enfrentar os desafios de gestão sem a necessidade de subverter seu regime jurídico.

O SINAL segue à disposição para o diálogo técnico e democrático com a Diretoria Colegiada da Autarquia e com os Poderes da República, sempre em defesa da valorização dos servidores e do fortalecimento institucional do Banco Central do Brasil.