Em artigo, servidora do BC aponta para riscos da PEC 65/2023 à regulação financeira

“O que se terá é uma autarquia jogada num poço repleto de incerteza jurídica”. A avaliação, acerca dos impactos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2023 no Banco Central do Brasil (BC), é da ex-chefe de gabinete da Diretoria de Fiscalização e do Departamento de Supervisão de Conduta do BC, Andréia Vargas, em artigo veiculado pelo portal Jota nesta quarta-feira, 13 de agosto. 

Na publicação, a autora destaca a alta qualidade, reconhecida internacionalmente, da supervisão bancária no Brasil, bem como a importância de uma atuação autônoma das servidoras e dos servidores do Banco Central, conferida pelo arcabouço institucional vigente. “Autonomia política não é requisito único para independência da política monetária e da regulação do sistema financeiro. Autonomia em relação ao setor privado também o é”, pondera.

No que tange às repercussões da saída do Regime Jurídico Único (RJU), caso a PEC 65/2023 seja aprovada, Andréia Vargas afirma que “do ponto de vista da supervisão financeira, é difícil crer que qualquer proteção adicional dada a empregados regidos juridicamente pela CLT seja suficiente para blindá-los contra pressões advindas do mercado financeiro”. 

A autora lembra que o BC tem enfrentado dificuldades nos últimos anos, especialmente quanto à falta de pessoal, mas avalia que a PEC, “elaborada de forma extremamente sucinta e sem debate público amplo”, não é a solução adequada. “Há diferentes soluções para problemas orçamentários que o BC enfrenta. Elas não implicam o desmonte de sua estrutura jurídica”, conclui. 

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