Em debate sobre a PEC 65/2023, SINAL defende BC submetido ao direito público e servidores no RJU

“Um órgão típico de Estado não pode perder o amparo do direito público”, afirmou o diretor de Estudos Técnicos do SINAL, Álvaro Freitas, durante debate sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2023 no canal da TV GGN no YouTube, conduzido pelo jornalista Luis Nassif, na terça-feira, 19 de agosto. 

Na oportunidade, o diretor do Sindicato alertou para as repercussões negativas da alteração do regime jurídico do Banco Central do Brasil (BC) na atuação do corpo funcional. “Os servidores precisam contar com o amparo do Regime Jurídico Único, que é aquele que garante uma estabilidade na execução de suas tarefas”, argumentou ele. Ainda conforme Álvaro Freitas, ao se transformar a Autarquia em uma instituição submetida ao direito privado, “o risco de haver, por exemplo, questionamentos se o Pix impõe condições anticoncorrenciais é muito elevado”.    

O diretor de Estudos Técnicos do SINAL reconheceu que o BC enfrenta dificuldades, sobretudo do ponto de vista de pessoal, mas ponderou, por fim, que a PEC 65/2023 traz “riscos que não precisam ser materializados”, uma vez que a resolução pode ser conduzida por meio de legislação infraconstitucional.

Assista ao debate na íntegra aqui.