Prazo de filiação para participar da ação sobre isenção de IR no Benefício Especial vai até sexta, 14

Conforme noticiado em edições anteriores do Apito Brasil, o SINAL ingressará com ação judicial visando à isenção do Imposto de Renda (IR) sobre o Benefício Especial (BE) pago aos servidores públicos que optaram pela migração ao Regime de Previdência Complementar. 

Servidores não filiados ao Sindicato que desejarem participar da ação poderão se filiar até a próxima sexta-feira, 14 de novembro. Filiados que não desejarem integrar o processo podem solicitar a exclusão de seu nome por e-mail também até o dia 14 de novembro.

A ação coletiva, em nome dos filiados, buscará afastar a cobrança indevida do IR e restituir os valores pagos nos últimos cinco anos. Haverá, ainda, o pedido de tutela antecipada para garantir que o desconto do Imposto de Renda seja suspenso desde o início da ação.

Em caso de dúvidas, fale com o nosso departamento jurídico pelo e-mail juridiconac@sinal.org.br ou pelo telefone (61) 3322-8208.