Em reunião na AGU, SINAL reafirma a defesa do BC como entidade de direito público, servidores regidos pelo RJU e carreiras típicas de Estado

Na última sexta-feira, 12 de dezembro, o SINAL, representado pela diretora de Relações Externas, Edna Velho, e pela conselheira Sandra Caçador, participou de reunião na AGU com o Advogado-Geral da União Substituto, Flávio Roman, e equipe, além da procuradora do Banco Central do Brasil (BC) Júlia Rocha, representando a ANAFE. Na pauta, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2023 e o novo texto proposto pela AGU.

Dr. Flávio Roman confirmou que uma proposta formulada pela AGU, mantendo o BC no direito público, fora enviada ao relator da PEC 65/2023, senador Plínio Valério (PSDB/AM). Acrescentou que a proposta preserva o instituto do concurso público para ingresso no BC, mas não aborda qual o regime de contratação. Segundo ele, essa questão ficaria a cargo do presidente do Banco Central. Destacou ainda que, à luz da recente decisão do STF sobre flexibilização de regime de contratação, haveria espaço para contratações sob o regime da CLT, ou seja, sem estabilidade.

O SINAL reafirmou seu posicionamento em favor da autonomia do Banco Central dentro do direito público, com servidores concursados e regidos pelo RJU, além do enquadramento das carreiras da Autarquia como típicas de Estado.

O Sindicato considera que não é admissível que servidores de uma instituição como o BC, que lidam com informações estratégicas e extremamente sensíveis, sejam privados da estabilidade, instrumento que assegura as condições de trabalho necessárias ao cumprimento de suas funções, no interesse da sociedade.

O SINAL continua aberto ao diálogo democrático para a construção de soluções para a autonomia orçamentária e administrativa do BC e a redução das assimetrias remuneratórias de seu corpo funcional.