PEC 65/2023: “É UM GRAVE RETROCESSO”, ALERTA ANDRÉ LARA RESENDE

Reproduzimos, a seguir, Edição 64, de 17.07.2026, do Apito Brasil, Informativo do Sinal Nacional.

“É um grave retrocesso”, alerta André Lara Resende sobre a PEC 65/2023

“Sua redação é confusa, juridicamente canhestra e mistura temas distintos, a maioria deles, inclusive, de matéria infraconstitucional”. Assim o economista André Lara Resende resumiu o mais recente texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2023 durante live promovida pela Seção Regional do SINAL em Brasília nesta quinta-feira, 16 de julho.

Em sua explanação, o ex-diretor do Banco Central do Brasil (BC) traçou um histórico da condução e estruturação política monetária no país e analisou os impactos de uma possível aprovação da matéria, hoje em tramitação no Senado Federal, para a economia. Para ele, a proposta em tela “é um grave retrocesso na longa trajetória de aperfeiçoamento da Autoridade Monetária brasileira” e coloca o BC em um “limbo jurídico e institucional”.

Lara Resende avaliou que o discurso de alinhamento às melhores práticas internacionais na defesa da PEC 65/2023 por vezes desconsidera as peculiaridades do Brasil e, dito de forma vazia, não passa de mero “colonialismo intelectual”.

No que se refere à questão financeira da Autarquia, o economista ponderou a necessidade de que sejam asseguradas fontes de custeio para a resolução das demandas dentro do Orçamento, por meio de legislação infraconstitucional, não justificando qualquer mudança de natureza constitucional. Ainda classificou como “estapafúrdia” a tentativa de basear as receitas do Banco Central em senhoriagem.

Dentre outros pontos abordados, o especialista reconheceu a importância de se discutir permanentemente avanços na governança e atuação do BC, porém argumentou que o ponto de partida para este debate deveria ser “bem desenhado”, exatamente o oposto do que representa a PEC 65/2023. Conforme argumentou, a matéria não está alicerçada em parâmetros técnicos, mas em pressões exercidas por diferentes atores e interesses.

“O Banco Central deve ter autonomia para cumprir a sua missão, mas não pode ser um quarto poder nem se aliar, de certa forma, ser capturado por quem ele tem o papel de fiscalizar”, afirmou.

PEC-65: RUIM PARA O SERVIDOR DO BC,
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