Economista vê na PEC 65 retrocesso institucional e ameaça ao equilíbrio fiscal do país

Em artigo publicado no último dia 21 de julho, o economista André Lara Resende avalia a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2023 como um retrocesso institucional e fiscal. Para o ex-diretor do Banco Central do Brasil (BC), a proposta reedita o que chama de “irrealismo orçamentário”, problema que o país buscou superar no passado. 

Ao longo do texto, Lara Resende pondera que a PEC extrapola o objetivo de garantir autonomia financeira ao Banco Central e cria uma estrutura jurídica inédita, que classifica como “excrescência”, além de retirar a instituição do processo orçamentário regular. Críticas neste sentido à tentativa de vinculação das receitas do BC à senhoriagem, bem como aos impactos da proposta sobre as contas públicas. “Seus defensores são também os mais vocais críticos da ‘irresponsabilidade fiscal’, o que é uma estranha contradição, pois a aprovação da PEC 65 seria um retrocesso institucional com potencial para custar dezenas de bilhões de reais por ano aos cofres públicos”, afirma. 

Adicionalmente, o autor destaca que a matéria cria  um “incentivo perverso”, pois, quando a Taxa Selic sobe, o custo da dívida pública sobe, mas a receita do BC no cenário proposto pela PEC, calculada sobre a mesma Selic, também aumentaria. “Todos perdem com a elevação do custo de capital, com a redução do investimento produtivo e com o custo fiscal do serviço da dívida, mas o Banco Central estaria, institucionalmente, ao lado do mercado financeiro e dos detentores de títulos públicos, entre os que se beneficiam com a alta dos juros”. 

O economista defende que eventuais necessidades orçamentárias da Autarquia sejam resolvidas dentro dos mecanismos já existentes. “Se o orçamento atual do BC é insuficiente para pagar e reter os quadros técnicos de que precisa, a resposta é simples: reavaliar os valores na LDO”, argumenta. 

Por fim, Lara Resende pontua a necessidade de adaptações conceituais e institucionais diante das rápidas transformações tecnológicas e da sociedade, mas observa que a PEC 65 “é uma emenda constitucional desnecessária, mal redigida e confusa” e “um exemplo dos vícios do patrimonialismo e do corporativismo, que procuram saquear o orçamento através da vinculação de receitas”.

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