Fonacate debate negociação coletiva, ATS e teto remuneratório

Negociação coletiva, Adicional por Tempo de Serviço (ATS), teto remuneratório e outros temas de interesse dos servidores estiveram em pauta durante assembleia geral do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) nesta terça-feira, 11 de agosto. O presidente do SINAL e vice-presidente do Fórum, Epitácio Ribeiro, esteve presente no encontro. 

As lideranças presentes analisaram os termos e as perspectivas de tramitação do Projeto de Lei (PL) 1.893/2026, que dispõe sobre a negociação coletiva no serviço público. Epitácio Ribeiro avaliou que o parecer do relator, deputado André Figueiredo (PDT/CE), incorporou pontos importantes para as carreiras, ao assegurar a legitimidade representativa das entidades sindicais, prevista na Constituição Federal.

Para os dirigentes, é importante intensificar as articulações para que a matéria seja pautada o mais breve possível no Plenário da Câmara dos Deputados, haja vista o pouco espaço na agenda deliberativa do Parlamento diante da proximidade do período eleitoral e as incertezas quanto à próxima Legislatura.

Outro tema em destaque foi a minuta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) destinada a garantir o direito ao Adicional por Tempo de Serviço (ATS) para todos os servidores, ativos e aposentados. O Grupo de Trabalho criado pelo Fonacate para tratar da elaboração da matéria concluiu as atividades, e o próximo passo será a busca por apoio no Senado Federal para que a proposta seja formalmente apresentada. 

A recente decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), que reconheceu o direito à percepção da soma dos valores do subsídio e da remuneração proveniente de cargos em comissão e funções de confiança sem limitação ao teto, também esteve em discussão na assembleia. O Fonacate buscará audiências com o Advogado-Geral da União, Jorge Messias, e com a ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, para debater o tema e requerer encaminhamentos por parte do Executivo federal. 

Ainda na ordem do dia, a articulação conjunta das assessorias jurídicas das afiliadas ao Fórum em face do julgamento do Tema 1.433/STJ, que pretende limitar territorialmente o título da Ação Civil Pública ajuizada no Mato Grosso do Sul referente aos 28,86%.

Por fim, as entidades trataram da carta de princípios do Fonacate, que será divulgada em breve para conhecimento e endosso dos candidatos nas eleições em todo o Brasil. O documento enumera compromissos com o fortalecimento do Estado, tendo entre suas diretrizes o investimento permanente em políticas públicas, o incentivo a políticas de inovação no serviço público, a redução dos cargos de livre nomeação e a ampliação da ocupação dessas funções por servidores de carreira, a garantia da estabilidade, a recomposição dos quadros de pessoal e o respeito aos direitos adquiridos.