Confira atualizações sobre as principais ações judiciais em curso do SINAL

O departamento jurídico do SINAL reuniu informações atualizadas sobre as principais demandas judiciais em tramitação. Confira a seguir o resumo. Para mais informações, entre em contato conosco pelo telefone (61) 33228208, pelo email juridiconac@sinal.org.br ou fale diretamente com a sua regional.

Ação dos 28,86% (Código 106)

O processo teve uma decisão favorável aos servidores no TRF1, que afastou a possibilidade de compensação dos valores com reajustes decorrentes de acordos coletivos, bem como a aplicação de limite temporal ao pagamento das diferenças.

O Banco Central do Brasil (BC), inconformado com a decisão, interpôs Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). O recurso, inicialmente inadmitido pelo TRF1, foi objeto de Agravo de Instrumento apresentado pelo Banco Central, que busca viabilizar sua análise pelo STJ.

Atualmente, o processo tramita no STJ. A pedido do advogado do Sindicato, foi determinada a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), com o objetivo de abrir a possibilidade de uma solução consensual para a controvérsia, mediante conciliação com o Banco Central.

O BC foi intimado e ainda não se manifestou. 

Quintos (ExeMS nº 13.174/DF)

Teve início o cumprimento de sentença em favor dos substituídos. Em resposta, o Banco Central ofereceu impugnação e sustentou que o título judicial se tornou inexigível, em razão de decisão do Supremo Tribunal Federal (Tema 395/STF) posterior ao trânsito em julgado do acórdão que reconheceu o direito à incorporação dos quintos.

A impugnação foi inicialmente rejeitada. Em juízo de retratação, porém, o Presidente da Terceira Seção do STJ acolheu a alegação do Banco Central e declarou a inexigibilidade do título, por entender que a Ação Rescisória nº 5.970/DF, ajuizada pelo próprio Banco, não havia examinado o mérito da controvérsia. Contra essa decisão, os substituídos interpuseram agravo interno, ao qual a Terceira Seção negou provimento.

Em 17 de setembro de 2026, foram opostos embargos de declaração. O recurso aponta omissão específica. Os substituídos sustentaram que a matéria já estava definitivamente resolvida. O acórdão afastou esse argumento e afirmou que a AR nº 5.970/DF teria sido rejeitada apenas por questão de direito intertemporal, sem exame da exigibilidade do título.

Os embargos demonstram que não foi isso o que ocorreu. Naquele julgamento, a Primeira Seção do STJ examinou expressamente o art. 741, parágrafo único, do CPC/1973 e concluiu pela impossibilidade de desconstituição do título, pois a decisão do Supremo Tribunal Federal foi proferida depois do trânsito em julgado. Pede-se, por isso, que a Terceira Seção se manifeste expressamente sobre esse ponto.

O julgamento dos embargos está pendente. Mantido o entendimento, será avaliada a interposição de recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.

URV (Código 369)

O cumprimento de sentença está em andamento. Os autores apresentaram seus cálculos, que foram impugnados pelo Banco Central. Para contestar os argumentos do Banco, a advogada do SINAL apresentou relatório técnico com os esclarecimentos necessários à defesa dos valores apurados.

Em 21 de setembro de 2026, o juiz proferiu decisão homologando a cessão de crédito de alguns autores e determinando o desmembramento da execução em processos individuais.

O SINAL está recorrendo dessa decisão. A advogada do Sindicato apresentou embargos de declaração, solicitando sua reconsideração para que o cumprimento de sentença seja mantido na forma coletiva, especialmente porque os cálculos já foram impugnados pelo Banco Central e a execução se encontra em andamento.

Ação da GABC

Os cumprimentos de sentença estão sendo ajuizados em grupos de 10 pessoas. Em diversos processos, contudo, foram proferidas decisões determinando o desmembramento das ações. Apesar dos recursos apresentados pelo advogado responsável, buscando a manutenção do litisconsórcio (situação processual em que duas ou mais pessoas participam do mesmo processo ao mesmo tempo), o TRF4 tem mantido o entendimento pelo desmembramento.

Os processos estão sendo acompanhados pelas respectivas Seções Regionais do SINAL. Assim, eventuais dúvidas ou solicitações de informações sobre o andamento processual poderão ser encaminhadas diretamente à Regional.

Em relação à ação rescisória ajuizada pelo Banco Central, foi proferida decisão favorável aos servidores. O BC apresentou recurso especial, que aguarda juízo de admissibilidade no TRF4 desde 25 de junho de 2026. O recurso busca a desconstituição do acórdão que reconheceu o direito dos servidores.