AÇÕES JUDICIAIS

EM ABERTO

Informamos aos nossos filiados que se encontram a disposição dos interessados, gratuitamente, as seguintes ações judiciais:

 IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE O ABONO PERMANÊNCIA: Na condição de substituto processual de seus filiados o SINAL obteve liminar em 04.12 2007 que impede o Banco Central de proceder à retenção do imposto de renda, devendo depositar os valores em conta à disposição do juízo. A ação abriga todos os filiados que estão recebendo o "Abono Permanência". Em 14.04.2008 ingressamos com nova ação em nome dos filiados que adquiriram o direito a partir de dezembro/2007. Havendo demandas novos grupos poderão ser formados.

 ESTÁGIO PROBATÓRIO DE 24 MESES: Estamos ingressando com ação, na condição de substituto processual dos filiados que manifestarem interesse, com vistas a desvincular a duração do estágio probatório (art. 20 da Lei 8112/90) do prazo fixado para estabilidade no serviço público (art. 41, CF).  A ação encontra-se em aberto à disposição dos interessados.

 REAJUSTE DE 13,23% – VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL: Pela Lei 10.698 o governo institui a Vantagem Pecuniária Individual – VPI – a todos os servidores públicos civis da Administração Federal direta, autárquica e fundacional, ativos, inativos e pensionistas, no valor de R$59,87, com efeitos financeiros a contar de 1º de maio de 2003. Tal VPI representa o índice de 13,23% considerando-se o menor vencimento do funcionalismo público federal configurando percentuais diferenciados de reajuste. A ação judicial proposta pelo SINAL, na condição de substituto processual de seus filiados, visa a incorporação desse índice a partir de 1º de maio de 2003. A ação encontra-se em aberto à disposição dos interessados.

Não perca mais esta oportunidade de se filiar ao SINAL e participar dessas ações.

SINAL/DF SEMPRE AGINDO EM DEFESA DE SEUS FILIADOS.