DUAS NOVAS AÇÕES PROPOSTAS PELO SINAL
1. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO – PREVI
Ação Civil Pública exclusiva para filiados do SINAL, terá por objeto a revisão dos contratos, buscando corrigir prestações, acessórios e saldo devedor, bem como a nulidade de eventuais cláusulas abusivas.
Documentação necessária:
a) autorização e contrato: disponíveis, a partir de amanhã, no site www.sinal.org.br – Ações Judiciais – Autorizações/Contratos/Procurações, bem como em todas as regionais do Sindicato;
b) 2 (duas) cópias da planilha de evolução financeira do contrato (solicitar à CENTRUS e à PREVI);
c) 2 (duas) cópias do contrato de financiamento e aditivos (se houver);
d) cópia da identidade e do CPF.
Despesas e Honorários: o valor a ser pago é de 300,00 (trezentos reais).
O pagamento deverá ser efetuado por meio de três cheques de R$ 100,00 (cem reais), a serem entregues junto com a documentação. Os cheques serão nominais ao escritório de advocacia ROBERTO PEREIRA E ADVOGADOS ASSOCIADOS, com vencimento à vista, para 30 (trinta) e 60 (sessenta) dias, respectivamente.
Observação: se o pagamento for efetuado em espécie, o valor total deverá ser pago de uma só vez (R$ 300,00), e o SINAL providenciará o depósito na conta-corrente do escritório de advocacia.
Honorários ad exitum: 5% (cinco por cento) sobre o benefício econômico auferido, limitado ao teto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
Prazo para entrega da documentação: 28.04.2006.
2. TEMPO DE SERVIÇO EM EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA ESTADUAIS, MUNICIPAIS E DISTRITAIS, PARA FINS DE APROVEITAMENTO DOS ANUÊNIOS ADQUIRIDOS NESSAS EMPRESAS E LICENÇAS-PRÊMIO NÃO UTILIZADAS
Inicialmente, cabe ressaltar dois pontos:
1. todo e qualquer tempo de serviço comprovado – inclusive na iniciativa privada – é computado para fins de aposentadoria e disponibilidade;
2. o aproveitamento do tempo de serviço na esfera federal “para todos os efeitos” já está previsto no art. 100 da Lei 8.112/90. Não há necessidade de ação judicial para esse caso. Basta apresentar os comprovantes ao órgão de pessoal do Banco.
A ação se destina, portanto, ao reconhecimento de vantagens (anuênios e licenças-prêmio não gozadas) auferidas em outros órgãos da administração pública não pertencentes à administração federal direta, autarquias e fundações públicas federais.
Antecedentes:
a) no ano de 2003 o TCU reconheceu que o art. 100 da lei 8.112/90 abrange, também, as vantagens auferidas em sociedades de economia mista e empresas públicas federais, por serem, obviamente, órgãos da administração pública federal, embora pertencentes à administração indireta.
b) segundo o Acórdão nº 1.871/2003, do TCU – que reconheceu esse direito – só faz jus à contagem de todo o tempo de serviço prestado a essas empresas quem esteve algum dia sob a proteção do art. 67 original da Lei 8.112/90 (que assegurava o direito ao adicional por tempo de serviço).
c) essa decisão baseou-se no fato de que a Lei 9.527/97 extinguiu o adicional por tempo de serviço e deu nova redação ao art. 67 da Lei 8.112/90 (que passou a fazer referência expressa ao tempo de serviço público prestado à União, às autarquias e às fundações públicas federais).
d) assim, todos os servidores do TCU que trabalharam, em qualquer período, em empresa pública e/ou sociedade de economia mista federal e esteve regido pelo regime estatutário (RJU) em algum momento entre 12.12.1990 (edição da Lei 8.112/90) e 10.12.1997 (um dia antes da publicação da Lei 9.527/97), tiveram direito à contagem desse tempo para todos os efeitos legais.
e) com base nessa decisão, o SINAL disponibilizou, no seu Portal, modelo de requerimento para os interessados encaminharem ao Depes, solicitando o reconhecimento administrativo desse direito.
f) o MPOG indeferiu o pedido – o que foi comunicado através do Informativo Depes nº 017/2005, de 27.10.05. Diante disso, o SINAL retomou as negociações para o ajuizamento da competente ação.
Abrangência da ação proposta pelo SINAL:
Segundo orientação dos advogados do Sindicato, a ação deve concentrar um grupo homogêneo, composto pelos filiados que se enquadrem nos termos do acórdão do TCU.
No entanto, desde que foi divulgada a decisão de se fazer a ação, vários filiados se manifestaram, solicitando a inclusão de outros casos, como o de serviços prestados a órgãos estaduais, municipais e distritais.
Dessa forma, estamos formando um novo grupo, para atender aos servidores que “trabalharam, em qualquer período, em empresa pública e/ou sociedade de economia mista estadual, federal, municipal ou distrital e estiveram regidos pelo regime estatutário (RJU) em algum momento entre 12.12.1990 (edição da Lei 8.112/90) e 10.12.1997 (um dia antes da publicação da Lei 9.527/97)”.
Documentos para participar da ação:
1) Procuração (*);
2) Cópia de identidade e CPF;
3) Cópia do contra-cheque na empresa pública ou sociedade de economia mista que prove o anuênio/quinquênio e a licença-prêmio, ou certidão que supra tais cópias;
4) Cópia da Carteira de Trabalho, com data de entrada e saída da empresa pública ou sociedade de economia mista ou documento que a substitua;
5) Contrato Individual com cada participante da ação (*);
(*) A procuração e o contrato estarão disponíveis, a partir de amanhã, no site e nas sedes das regionais do SINAL
Informações Complementares:
1) A ação será proposta SOMENTE PARA FILIADOS DO SINAL;
2) Por se tratar de lide que exige exibição de documentos comprobatórios e cálculos individuais, o instrumento a ser utilizado terá que ser a Ação Ordinária.
Os participantes desse tipo de ação ficam sujeitos a pagamento de ônus de sucumbência, em caso de derrota. A sucumbência varia entre 10 a 20% (vinte) por cento do valor da causa , de acordo com o art. 20 do Código de processo Civil.
