Edição 19 - 18/03/2005

Protesto contra a reestruturação das CAPs

Transcrevemos abaixo texto elaborado pelo Conselho Regional do SINAL/São Paulo em protesto contra a reestruturação das CAPs

"15 DE MARÇO: DIA DO CONSUMIDOR O PRESENTE DA DIRETORIA DO BANCO CENTRAL

Enquanto o País avança no reconhe-cimento e aprimoramento da defesa dos direitos do consumidor, a diretoria do Banco Central prepara o retrocesso engendrando mais um "paco-te" de reestruturação, agora atingin-do em cheio o atendimento ao público.

Ao ser questionado, o diretor de administração do BC se resume a dizer que "a decisão está tomada". Não há espaço para argumentação ou para discussão sobre os efeitos da nefasta decisão. A cultura do pacote, típica do autoritarismo, continua em pleno vigor no Banco Central.

Nos últimos anos, o trabalho efetua-do pelas Centrais de Atendimento ao Público (CAPs) tem sido a face de contato direto do BC com a população. O atendimento prestado, seja no esclarecimento de dúvidas seja no encaminhamento e acompanha-mento de reclamações e denúncias tem sido um alívio na imagem de que a Instituição existe apenas para castigar a sociedade com altas taxas de juros ou prestar socorros milio-nários a bancos.

A desculpa para o pacote é a necessidade de atuação do BC no chamado segmento "não bancário" e a "modernização".

É evidente que a sociedade brasileira precisa que o BC atue mais eficazmente na fiscalização das coo-perativas de crédito e nos consórcios, mas não à custa do único canal que, muitas vezes, faz valer o direito das pessoas exatamente nos abusos cometidos pelos bancos. Canal esse também que, muitas vezes, é a única maneira de o BC aferir se as normas editadas estão sendo cumpridas pelas Instituições Financeira e Consórcios.

Pretende-se extinguir as CAPs e substituí-las por um atendimento eletrônico. Isto é, ao ligar para o 0800, após passar por todas aquelas barreiras de gravações e gentis pedidos de "aguarde" ou "sua ligação é muito importante para nós", o cidadão ainda poderá ser atendido por uma pessoa que estará em Brasília, provavelmente repetindo frases decoradas como as que todos estamos cansados de ouvir hoje quando recorremos aos "modernos" Serviços de Apoio aos Clientes prestados pelas empresas que atu-am no Brasil.

E quanto ao tratamento hoje dado às reclamações e denúncias, a diretoria do Banco se limita a evasivas e afirma que serão tratadas no âmbito da fiscalização de entidades não-bancárias. Faz sentido, se a imensa maioria das denúncias é sobre procedimentos de bancos?

O que se conclui é que, para a diretoria do Banco Central, quanto mais longe se mantiver a população, melhor. Argumentos como: "o BC não é um banco social", "não tem que se preocupar com os pequenos números ou com os procedimentos corriqueiros dos bancos" só demons-tram uma visão elitista que reforça cada vez mais o isolamento da Instituição perante a sociedade.

O Banco Central é, segundo a Lei, o órgão responsável pela regulamentação e fiscalização do Sistema Financeiro. E deve se utilizar de todos os meios disponíveis para cumprir esse dever legal. É impensável imaginar que a diretoria do BC não veja que, ao limitar ou eliminar a possibilidade de contato direto com a sociedade, estará desprezando o importante instrumento que as denúncias e reclamações da população significam.

Sabemos como funcionam hoje as tais agências reguladoras no que se refere ao atendimento das reclamações da população. Ao implantar o mesmo modelo de atendimento utilizado por elas, a diretoria do BC estará, no mínimo, igualando a Instituição a elas no distanciamento da sociedade e no tratamento aos questionamentos que dizem respeito aos direitos do cidadão.

O funcionalismo do Banco Central tem plena consciência de seu dever de prestar os melhores serviços possíveis à sociedade. E o atendimento às demandas do cidadão faz parte dessa obrigação.

Um Banco Central verdadeiramente a serviço da sociedade não se fará restringindo

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