FGTS – JUROS DE 3 PARA 6%

EMBORA A LEI 5.958, DE 10.12.73, REGULAMENTADA PELO DECRETO 73.423, DE 07.01.74, FACULTASSE A OP€ÇO COM EFEITOS RETROATIVOS, O BNH, GESTOR DO FGTS · POCA, APLICOU O SEGUINTE CRITRIO: A) TAXA PROGRESSIVA, DE AT 6%, PARA QUEM OPTOU AT 22.09.71; B) TAXA DE 3% PARA QUEM, MESMO OPTANDO COM EFEITOS RETROATIVOS, ENCONTRAVA-SE NA CONDI€ÇO DE NÇO OPTANTE EM 22.09.71. DESSA FORMA, A A€ÇO INTERESSA AOS FUNCIONµRIOS ADMITIDOS NO BACEN ANTES DE 1971, QUE OPTARAM PELO FGTS A PARTIR DE 22.09.71, RETROAGINDO A OP€ÇO PARA DATA ANTERIOR ·QUELA, COM BASE NO PARµGRAFO éNICO DO ART. 4§ DA LEI 5.958, DE 10.12.73.