COMUNICADO CENTRUS N. 2002/007

ASSUNTO: ESCLARECIMENTOS SOBRE CSL, PIS E COFINS.

PREZADOS PARTICIPANTES.

TENDO EM VISTA INéMERAS CONSULTAS DIRIGIDAS A ESTA FUNDA€ÇO SOBRE O ANDAMENTO DOS PROCESSOS RELATIVOS A CONTRIBUI€ÇO SOCIAL SOBRE O LUCRO CSL , PROGRAMA DE INTEGRA€ÇO SOCIAL PIS E CONTRIBUI€ÇO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS, CUMPRE
ESCLARECER O SEGUINTE:
CSL CONTRIBUI€ÇO SOBRE O LUCRO A PRIMEIRA C¶MARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,
EM SESSÇO DE JULGAMENTOS REALIZADA EM 17.09.2002, DEU PROVIMENTO AOS RECURSOS VOLUNTµRIOS INTERPOSTOS PELA FUNDA€ÇO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL-SISTEL E PELA PREVIDÒNCIA SOCIAL DO BNDES-FAPES, CANCELANDO AS AUTUA€åES FISCAIS LAVRADAS PELA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL, QUE ENTENDIA SEREM AQUELAS FUNDA€åES DEVEDORAS DA CONTRIBUI€ÇO SOCIAL SOBRE O LUCRO, NO PERÖODO DE 1996 A 2000.
JULGAMENTO DOS RECURSOS E IMPORTANTE NA MEDIDA EM QUE RESTOU RECONHECIDO, PELA PRIMEIRA C¶MARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, QUE (I) O SUPERAVIT TCNICO NÇO PODE SER EQUIPARADO AO LUCRO DAS SOCIEDADES COMERCIAIS; E QUE (I) AS ENTIDADES DE
PREVIDÒNCIA COMPLEMENTAR NÇO GERAM LUCROS PASSÖVEIS DE TRIBUTA€ÇO.
VALE RESSALTAR QUE AS DECISåES ACIMA MENCIONADAS, MUITO EMBORA NÇO POSSUEM EFEITO
VINCULANTE, DEVERÇO ORIENTAR OS DEMAIS JULGAMENTOS ENVOLVENDO A CSL, INCLUSIVE O
PROCESSO ADMINISTRATIVO ORIGINADO DO AUTO DE INFRAۂO LAVRADO CONTRA ESSA SOCIEDADE.
CONTUDO, EM UM PRIMEIRO MOMENTO, O POSICIONAMENTO DA PRIMEIRA C¶MARA NÇO DEVERµ SER
DECISIVO PARA CANCELAR O AUTO DE INFRA€ÇO CITADO, Jµ QUE, COMO DITO, NÇO TEM EFEITO
VINCULANTE, PODENDO SERVIR, APENAS, DE ORIENTAۂO PARA AS DELEGACIAS DE JULGAMENTO DA
RECEITA FEDERAL. EVENTUAL CANCELAMENTO DO AUTO SOMENTE PODERA SE DAR POR FOR€A DE
DECISÇO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE BRASÖLIA, O QUE OCORRERIA APàS
INTIMA€ÇO DA CENTRUS PARA SE MANIFESTAR A RESPEITO DE NOVA BASE DE CµLCULO DO TRIBUTO
EXIGIDO, ORA EM PROCESSO DE DILIGÒNCIA POR PARTE DA FISCALIZA€ÇO.
MANTENDO A DELEGACIA DA RECEITA O ENTENDIMENTO QUE A CENTRUS, EM TODO OU EM PARTE, E
DEVEDORA DA CLS, A PARTE EXONERADA SERµ OBJETO DE RECURSO DE OFÖCIO PELA DELEGACIA AO
CONSELHO DE CONTRIBUINTES,ENQUANTO A PARTE MANTIDA SERµ CONTESTADA PELA CENTRUS POR
MEIO DE RECURSO VOLUNTµRIO AO MESMO.
NÇO OBSTANTE O CENµRIO AMPLAMENTE FAVORµVEL QUE SE APRESENTA,  CERTO QUE SOMENTE
APàS O JULGAMENTO DO FEITO PELO CONSELHO DE CONTRIBUINTES  QUE SE PODERµ TER CERTEZA
QUANTO AO CANCELAMENTO DA EXIGÒNCIA FISCAL EM APRE€O .
PIS E COFINS
RECURSO VOLUNTµRIO, INTERPOSTO POR ESTA CENTRUS CONTRA A DECISÇO ADMINISTRATIVA DE
PRIMEIRO GRAU QUE MANTEVE O AUTO DE INFRAۂO SOBRE A CONTRIBUIۂO PARA FINANCIAMENTO
DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS, FOI DISTRIBUIDO A TERCEIRA C¶MARA DO SEGUNDO CONSELHO DE
CONTRIBUINTES. RECURSO RELATIVO AO PIS, TAMBM INTERPOSTO JUNTO AO CONSELHO, AINDA NÇO
FOI DISTRIBUÖDO.

BRASÖLIA, 24 DE SETEMBRO DE 2002.
A DIRETORIA.