Deu na imprensa …
A Coluna Ponto do Servidor, do Jornal de Brasília de hoje, dá conta de três assuntos, entre os quais a avaliação de desempenho prevista pela MP que reajusta salários dos servidores federais (é o terceiro item, abaixo).
Não bastasse a preocupação com o fechamento do acordo que já vai emplacar um ano de prometido pelo governo, vemo-nos às voltas com esse novo "critério de promoção" governamental, a que o BC poderá estar sujeito, se vier a ser incluído no Sidec – Sistema de Desenvolvimento na Carreira.
O Sistema, ainda em discussão, tem premissas condenadas por entidades representativas de servidores públicos, pois estabeleceria critérios que permitem brechas para a politização dos órgãos federais, entre outras.
O SINAL está atento à matéria.
Coluna Ponto do Servidor
MP segue na pauta da Câmara
A Comissão Mista de Orçamento da Câmara dos Deputados se reúne hoje para discutir e votar o parecer favorável do deputado, Jorge Khoury (DEM-BA), à Medida Provisória 430/08, que abre crédito extraordinário de R$ 7,56 bilhões para o pagamento dos reajustes e dos novos cargos criados pela MP 431/08. A MP 431 reajusta salários de militares das Forças Armadas, num total de 700 mil servidores, e de integrantes de 17 carreiras e categorias do funcionalismo público federal, num total quase 800 mil servidores ativos, aposentados e pensionistas. A votação estava confirmada até o fechamento desta coluna, embora o governo tenha ameaçado retirar a medida provisória. Tudo isso porque o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, em caráter liminar, os efeitos de uma outra medida provisória, a 405/07, que abriu crédito extraordinário de R$ 5,4 bilhões em favor da Justiça Eleitoral e de diversos órgãos do Poder Executivo em dezembro do ano passado. Embora restrita a apenas ao documento, a tendência do STF, a partir de agora, é julgar inconstitucional a abertura de créditos extraordinários para cobrir despesas previsíveis por medidas provisórias.
Mais direitos
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados pode votar nesta semana a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 53/07, que garante, ao servidor de cargo em comissão de livre nomeação, direito a aviso prévio, seguro desemprego e FGTS. O autor da proposta, deputado Jofran Frejat (PR-DF), argumenta que esses servidores não têm seus direitos regulamentados na legislação e na Constituição Federal. O relator, deputado Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ), apresentou parecer favorável.
Atenção à avaliação de desempenho
Um dos pontos mais polêmicos da medida provisória que institui o reajuste dos servidores federais é a avaliação de desempenho que passará a determinar o valor do salário a partir de 2009.
A gratificação será medida em pontos. Cada ponto terá valor fixo, de acordo com nível (superior, intermediário ou auxiliar), classe (Especial, A, B ou C), e padrão (que varia de I a VI em determinados cargos). Com isso, pode haver grandes diferenças salariais entre funcionários com o mesmo cargo.
Os vencimentos também poderão baixar a partir do ano que vem: agora as gratificações são pagas contabilizando-se 80 pontos; a partir de 2009, a avaliação é que vai determinar o número de pontos, que deve variar entre 50 e cem para ativos, se emenda à medida provisória for acatada pelo Congresso.
Por enquanto, a medida prevê variação de 30 a cem pontos. No caso dos servidores do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE), por exemplo, que representa a maioria do funcionalismo, a gratificação de desempenho (GDPGPE) será formada em função do rendimento individual (até 20 pontos) e do alcance de metas institucionais (até 80 pontos). Cada ponto tem um valor em reais. (grifamos)
