O Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (SINAL) vem a público manifestar sua preocupação com a crescente perda de atribuições que Banco Central do Brasil vem sofrendo no exercício de suas prerrogativas, como a defesa dos direitos dos cidadãos, usuários do sistema financeiro nacional, decorrentes de sua função normativa do SFN.

Em particular, destaca-se a atuação da instituição no atendimento às denúncias e reclamações dos clientes dos serviços financeiros, que em função do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n^o 2.591-1 – por meio da qual o Supremo Tribunal Federal (STF) se manifestou sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações entre as instituições financeiras e o cidadão – tem a legalidade das Resoluções n^os 2878/01 e 2892/01, que amparam as ações da autarquia no atendimento à sociedade, questionada pelas instâncias de poder do Banco Central do Brasil.

Ao contrário desse entendimento, é nossa convicção que é dever do Banco Central do Brasil tutelar as relações entre os usuários e as instituições sob sua supervisão e fiscalização, de forma concomitante com os órgãos de defesa dos direitos dos cidadãos, tais como o Ministério Público e os Procons, conforme estabelecido pela Constituição Federal de 1988.

Ademais, é notório que a sociedade brasileira reconhece o Banco Central como a entidade responsável, não somente por normatizar, mas também por exigir o cumprimento das leis e normas que regem o relacionamento dos cidadãos com as instituições financeiras.

Destacamos que o Banco Central do Brasil e seus servidores têm a expertise necessária e indispensável para resguardar os direitos dos cidadãos diante de eventuais irregularidades cometidas pelas instituições que prestam serviços financeiros, uma vez que, no exercício de suas atribuições e de outras correlatas de regulação e supervisão do sistema financeiro, a autarquia conta com enorme volume de informações e pessoal qualificado.

O entendimento de que a defesa dos direitos do consumidor não é afeta ao Banco Central não só prejudica o cumprimento das atribuições legais da autarquia, como trará danos significativos à sociedade, que perderá um importante instrumento de garantia da cidadania.
 

Sindicato Nacional do Servidores do Banco Central – SINAL