Protocolados três novos requerimentos administrativos
O SINAL protocolou, na última quinta-feira (6/11/08), no Bacen, requerimentos administrativos solicitando revisão de descontos efetuados nos contracheques de alguns servidores e correção dos valores pagos a título de atrasados da Gratificação de Qualificação (GQ):
1. Descontos relativos a verbas não incorporadas ao subsídio, sem a observância do contido na Súmula 34 da AGU, arts. 45 e 46 da Lei nº 9.650/98 e Súmula 249, do TCU, como adicional noturno, adicionais de insalubridade e periculosidade e outros. Veja aqui a íntegra.
2. Desconto da GABC-AE a partir de março/08 também sem a observância dos dispositivos legais. Veja aqui a íntegra.
3. Atrasados da GQ – o Banco efetuou o acerto das GQ's concedidas com atraso sem, contudo, corrigir monetariamente os valores, conforme assentado na Súmula nº 38, da AGU e em farta jurisprudência dos Tribunais. Veja aqui a íntegra.
